Deputados não veem impedimento para Dirceu poder trabalhar fora da prisão 30/04/2014

• Brasília
  Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
  
  
  Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados visitam o Presídio da Papuda para verificar a situação de José DirceuJosé Cruz/Agência Brasil
  
  Os deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) que visitaram hoje (29) o Complexo Penitenciário da Papuda, para verificar a situação do ex-deputado José Dirceu, disseram que não há motivos para que o pedido de trabalho externo seja negado ao ex-ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
  
  “A partir das informações que circulam, de privilégio de tratamento diferenciado, nós arguimos horas a fio [a direção do presídio] e não se comprovou que exista favorecimento a ele [Dirceu]”, disse, após a visita, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
  
  Condenado na Ação Penal 470, processo do mensalão, a sete anos e 11 meses de prisão, Dirceu, que cumpre pena em regime semiaberto, reivindica o direito de trabalhar fora da penitenciária. Por decisão judicial, a tramitação do pedido foi suspensa devido à suspeita de uso de celular dentro da prisão. Segundo a suspeita, Dirceu teria falado ao celular dentro da prisão, no dia 17 de janeiro, com James Correia, secretário da Indústria do governo da Bahia.
  
  “Não constatamos nenhum tipo de regalia ou de privilégio. O direito ao trabalho externo, que é inerente à pena dele, está sendo negado em decorrência de supostas regalias", disse o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), autor do pedido para avaliar as condições de cumprimento da pena de Dirceu. Segundo ele, não há regalias na comida, nas visitas, na cela, em visitas de advogados, nada que o diferencie dos outros presos, e o deputado assegura que o ex-ministro "não usou telefone".
  
  De acordo com a comitiva - formada também pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) - Dirceu trajava camisa, bermuda e tênis branco, está mais magro e fazendo trabalho interno na Papuda: limpando o pátio e auxiliando na biblioteca. O ex-deputado, disse que tem estudado bastante, se especializando em diversas áreas do direito, e se mostrou contrariado com a demora na apreciação do pedido para trabalhar fora.
  
  Apesar de concordarem com o fato de que não há motivos para impedir o trabalho externo de Dirceu, os deputados divergiram sobre a atenção dada ao ex-ministro no presídio. A deputada tucana Mara Gabrilli avaliou que a cela dispensada a Dirceu é “maior e mais iluminada” que as celas dos demais presos, que também cumprem pena no regime semiaberto. Com 22 metros quadrados (m²), a cela ocupada por Dirceu era uma cantina modificada, que também dispõe de televisão, micro-ondas e chuveiro quente. Os deputados disseram que Dirceu assistia a um jogo de futebol quando recebeu a visita da comitiva.
  
  “Que era maior que todas as outras que a gente viu, era sim. Mas não estamos pedindo para colocar ele em uma cela escura como as outras, sem água quente", disse Mara. “Tem um tratamento diferenciado com certeza. Mas eu não tenho nenhuma ferramenta para avaliar se o tamanho da cela quer dizer que ele não pode trabalhar fora”, observou.
  
  Ainda de acordo com os deputados, outros detentos também dispõem de televisão, fogão e outros aparelhos, mas ficam alojados em celas menores, com cerca de 15 m². “Sala de 22 m² com televisão, chuveiro aquecido com condições. Gostaria que todos os presos tivessem as condições que o ministro [sic] tem na penitenciária. Não acho que isto seja uma regalia, mas precisamos tratar de forma igual os presos do sistema carcerário. Mas sei que este problema é estrutural do sistema carcerário brasileiro”, pontuou Jordy.
  
  “Não tive esta percepção de que a cela era iluminada, era uma cela ruim como todas as outras”, rebateu Jean Willys. “Nós vimos uma cela modesta, mal conservada, cheia de infiltrações, gotejando água na porta da cela”, completou Erundina.
  
  Segundo o deputado Nilmário Miranda, Dirceu cumpre a sua pena apartado dos outros presos e toma banho de sol sozinho. A separação foi determinada pela direção do presídio como forma de assegurar a integridade física do ex-deputado. “Há presos que não podem ficar juntos com a massa carcerária. No caso dele não é aconselhável”, disse. Jordy concordou com o colega, e ressaltou que “é um procedimento adotado para alguns presos por questões, inclusive, de segurança, e outras pessoas também passam pelo sistema diferenciado”.
  
  Os deputados disseram que as condições oferecidas no Complexo Penitenciário da Papuda, apesar de não serem as ideiais, estão acima da média de outros presídios do país. Com capacidade para 6.900 presos, a Papuda abriga 13.900 pessoas.
  
  Após pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer a favor da concessão do benefício de trabalho externo a José Dirceu.

Dilma e cisternas 29/04/2014

DILMA E CISTERNAS:
O QUE FEZ O ALCKMIN ?

Dilma, Lula, Campello e a mudança no Sertão


Dona Eliana: "“A gente bebia água do chão, ia de madrugada para chegar antes dos bichos"

Nesta terça-feira (29), ao lado da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do Governador da Bahia, Jacques Vagner, no evento Sertão Vivo, em Feira de Santana, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou novos investimentos para ações de enfrentamento aos efeitos da estiagem na região do Semiárido brasileiro e lembrou os avanços conquistados, em detrimento a outros Estados, mais ricos, que sofrem hoje com a escassez de chuva.

Somente para o programa de cisternas mais de R$ 442 milhões serão liberados para garantir captação e armazenamento de água.

“São obras importantes para todos os estados do Nordeste. Elas também têm uma característica: são obras que vão garantir que o Nordeste tenha uma situação de conforto hídrico e segurança hídrica. É importante saberem que aqui no Nordeste tem mais obra de segurança hídrica que nos estados mais ricos da federação, e que tem problema de abastecimento de água. Porque no Nordeste se precaveram, e estão construindo soluções estruturantes”, disse Dilma.




Problema crônico do semiárido, que corresponde a 8% do território nacional, a seca fez inúmeras vítimas ao longo dos anos. A imagem de retirantes que fugiam da falta de água e partiam rumo a outras regiões fazia parte do retrato extraído do Nordeste do país. Realidade que mudou nos últimos anos e que se tornará tão rara quanto a água fora há algumas décadas. É o que garante a Presidenta.


“Nós queremos que quem passe por aqui encontre uma nova visão do que é a seca”, afirmou Dilma no evento.

Em uma região de elevadas temperaturas, que corta os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio grande do Norte, Sergipe, além do norte de Minas, com área de 900 mil Km², a alternativa encontrada pelo governo foi oferecer condições para que a população, ao invés de procurar novos horizontes, convivesse com a seca.

“Garantimos que a população resistisse à seca e ficasse em suas terras, disse Tereza Campello.

“Segurança hídrica, produtiva e social são os eixos que permitem essa convivência”, completou Dilma.




Como condição para isso, de 2011 até março deste ano, foram entregues 545,7 mil cisternas e 54,7 mil tecnologias de apoio à produção agrícola. Desde o primeiro ano do governo Lula, em 2003, tecnologias de captação de água em 1.347 municípios do Semiárido e da franja do semiárido foram implantados, o que beneficiou cerca de 4,4 milhões de pessoas, ou 935,5 mil famílias.

Só de 2011, primeiro ano de mandato da Presidenta Dilma, a março de 2014, as ações já chegaram a mais de 600 mil famílias, o que totaliza 2,8 milhões de pessoas. “Hoje, no sertão (como a região é também conhecida) 17 bilhões de litros de água é a capacidade de armazenamento de água hoje. Estamos fazendo quase 900 mil cisternas em quase 11 anos. A cisterna se tornou um patrimônio do sertão”, citou Campello.

Como alternativa mais viável, já que o solo do Semiárido não consegue armazenar água das chuvas por ser muito raso e a economia é basicamente de pecuária extensiva e agricultura familiar de baixo rendimento que entra em acentuado declive em períodos de seca, causando até mesmo falência de lavouras e animais, a cisterna é utilizada tanto para consumo quanto para produção.

Veja aqui o passo-a-passo na construção de cisternas

Ver mais em: http://www.conversaafiada.com.br/economia/2014/04/29/dilma-e-cisternas-o-que-fez-o-alckmin/

Passo a Passo da Construção das Cisternas from mdscomunicacao

Todas as ações, que integram a Inclusão Produtiva Rural do Plano Brasil Sem Miséria, abrangem três programas governamentais: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Fomento Semiárido, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Água Para Todos.


Ver mais em:
http://www.conversaafiada.com.br/economia/2014/04/29/dilma-e-cisternas-o-que-fez-o-alckmin/

Aqui você ver mais detalhes:

O resultado dos programas pode ser medido pelos depoimentos dos beneficiados. “Nós estamos no céu agora com essa cisterna, em vista do que já esteve”, diz Dona Francisca de Assis Araújo Martins, 49, sobre o Programa Cisternas. Ela mora em Madalena, no Ceará e precisava andar 2km por dia para buscar água.




Dona Francisca

“A gente bebia água do chão, ia de madrugada para chegar antes dos bichos. Quando chegava em casa, deixava (o barro) sentar para passar o café”, relata Dona Eliana de Castro, 43. Ela e os filhos levavam 6 horas por dia para buscar água em Serrinha, na Bahia.

Outras medidas, como a captação de água da chuva em escolas, a disponibilização de quase R$ 8 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos e uma parceria firmada entre o governo federal e o governo da Bahia que garantirá R$ 19 milhões ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais entrarão em vigor entre 2014 e 2015.


É o que Dilma chamou “de direito dos cidadãos que moram no semiárido e não favor do governo”.

Petrobras responde ao Valor Econômico sobre Refinaria de Okinawa 28/04/2014

Refinaria de Okinawa: respostas ao Valor Econômico

Leia a reportagem "Petrobras ignorou restrições da refinaria de Okinawa" (versão online), publicada nesta segunda-feira (28/04) pelo jornal Valor Econômico, e confira as respostas encaminhadas ao veículo:

Pergunta: Em 2007, a Petrobras adquiriu 87,5% da operação de Okinawa, por US$ 52 milhões. A refinaria tem capacidade de processar 100 mil barris por dia. Qual foi, efetivamente, o processamento anual de Okinawa até hoje?

Resposta: A aquisição de 87,5% de participação societária na Refinaria de Okinawa foi realizada pelo valor de US$ 48 milhões, além do valor dos estoques. Apesar da capacidade nominal da refinaria ser de 100 mil barris por dia (bpd), o processamento máximo é de 53 mil bpd, em obediência aos limites definidos por legislação local relacionada a impactos ambientais (Energy law); o histórico de carga processada foi 45 mil bpd em 2009, 41 mil bpd em 2010, 47,5 mil bpd em 2011, 50 mil bpd em 2012 e 39 mil bpd em 2013.

Pergunta: Em abril de 2010, a sócia Sumitomo, que tinha preservado sua participação de 12,5% no negócio, exerceu a cláusula Put para vender a participação. A Petrobras adquiriu essa participação. Qual foi o valor pago por esses 12,5% restantes? Quando essa transação foi concluída?

Resposta: A transação foi concluída em 20/10/2010, pelo valor de US$ 29 milhões.

Pergunta: Qual foi o investimento efetivamente realizado pela Petrobras na planta de Okinawa até o momento? Há planos de novos investimentos?

Resposta: O investimento total realizado pela Petrobras em Okinawa, desde a aquisição até o 1º. trimestre de 2014 foi de US$ 111 milhões.

Pergunta: A refinaria já chegou a entrar no plano de desinvestimento da Petrobras, mas foi retirada. Por que? A Petrobras deve voltar a incluir a refinaria japonesa no plano de desinvestimento?

Resposta: A refinaria de Okinawa não é mais considerada um ativo estratégico para a Petrobras, que está analisando as alternativas para o negócio.

Pergunta: Te envio apenas uma questão adicional, a partir das informações que me enviou.
A Petrobras pagou US$ 48 milhões por 87,% de uma refinaria que possui a mesma capacidade de processamento de Pasadena, de 100 mil barris por dia. A compra de 50% da refinaria texana, no entanto, custou US$ 190 milhões, se descontado o valor de US$ 170 milhões pagos por estoques na primeira etapa de aquisição. As aquisições ocorreram com apenas um ano de diferença, entre 2006 (Pasadena) e 2007 (Okinawa). O que justifica uma diferença de preço tão grande entre dois empreendimentos que possuem a mesma capacidade de processamento?

Resposta: Apesar da capacidade nominal da refinaria de Okinawa ser de 100 mil barris por dia (bpd), o processamento máximo é em torno de 50 mil bpd (que foi a capacidade efetiva considerada na valoração para compra desta refinaria) por razões econômicas e também em atendimento aos limites definidos pela legislação de impactos ambientais (energylaw, de 2010). O projeto de adaptação para processamento de óleos pesados possibilitaria o aumento da carga processada até a capacidade máxima.

Pasadena possui maior complexidade que Okinawa, produzindo derivados de maior valor agregado e processando petróleos de menor custo. Além disso, está localizada num dos principais "hubs" de refino e logística de petróleo e derivados do mundo, o que lhe confere boa vantagem competitiva.


Postado em: [Respostas à imprensa]

http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-de-okinawa-respostas-ao-valor-economico.htm

Petrobras responde ao Globo sobre Pasadena 28/04/2014

Despesas com Pasadena: respostas ao Globo

Veja as versões online das reportagens "Despesas da Petrobras com Pasadena já chegam a US$ 1,93 bilhão" e "Petrobras admite que refinaria precisou de melhorias", publicadas nesta segunda-feira (28/04) no Globo, e leia as respostas enviadas ao jornal:

Pergunta 1: A Petrobras gastou US$ 650 milhões com a refinaria de Pasadena até novembro de 2008, incluída a aquisição dos primeiros 50%; mais US$ 820,5 milhões pela segunda parte do empreendimento; e disse que "em qualquer cenário de continuidade da refinaria" seriam necessários US$ 275 milhões em investimento em sustentabilidade, conforme apresentação da Petrobras América de abril de 2009. Isso totaliza um gasto de US$ 1,74 bilhão com a refinaria. A Petrobras aponta outros gastos com a refinaria no período? Ou os gastos se encerram neste US$ 1,74 bilhão?

Resposta: Além dos pagamentos feitos à Astra de US$ 1.249 milhões na aquisição de Pasadena (US$ 554 milhões relativos à PRSI-Refinaria, US$ 341 milhões relativos à PRST-Trading e demais gastos que somaram US$ 354 milhões), desde a aquisição em setembro de 2006 (closing) até 2013 foram investidos outros US$ 685 milhões em melhorias operacionais, manutenção, paradas programadas e SMS (segurança, saúde e meio-ambiente).

Pergunta 2: Outro documento mostra um Valor Presente Líquido (VPL) da refinaria de US$ 352 milhões, ante um valor contábil de livro do empreendimento de US$ 573 milhões – uma perda por impairment, portanto, de US$ 221 milhões. Os dados são de abril de 2013. Qual a explicação da Petrobras para um valor tão baixo da refinaria, pouco mais de um quarto do valor total pago pelo empreendimento? O próprio valor contábil é menos da metade dos US$ 1,25 bilhão pagos. Além disso, por que esse valor de impairment do documento -- US$ 221 milhões – diverge do valor apontado por Graça Foster no Congresso, de US$ 500 milhões?

Resposta: O lançamento a resultado de perdas de determinado ativo ("impairment") ocorre quando a projeção do fluxo de caixa futuro gerado por aquele ativo (receitas menos custos) é menor do que os investimentos realizados até o momento (valor de livro).

No caso da refinaria de Pasadena, considera-se o fluxo de caixa dos próximos 25 anos e essa avaliação é realizada anualmente. Considerando que o mercado de refino é cíclico e que existem fatores conjunturais, como a recente disponibilidade de tight oil com margens competitivas, em testes de impairment futuros pode haver reversão parcial ou integral de perdas já lançadas no balanço, desde que seja demonstrada melhora na projeção dos resultados.

Desde a aquisição pela Petrobras em 2006, houve baixas de valor do ativo refinaria de Pasadena (impairment) que totalizaram US$ 530 milhões, sendo US$ 160 milhões em 2008, US$ 147 milhões em 2009 e US$ 223 milhões em 2012.

Pergunta 3: Qual a data exata em que essa redução de valor do ativo foi reconhecida nos resultados da Petrobras?

Resposta: Já respondido no item anterior.

http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/despesas-com-pasadena-respostas-ao-globo.htm

No governo Alckmin, em vez de 'Mais Médicos', é descoberto o 'Mais corrupção nos hospitais' 28/04/2014

Alckmin e sua Secretaria de dos Direitos da Pessoa com Deficiência Linamara Rizzo Battistella.
"Mais médicos fantasmas"

A Rede de Hospitais Lucy Montoro para reabilitação do governo de São Paulo virou novo foco de corrupção no governo Alckmin.

Auditoria feita por funcionários da Secretaria de Fazenda visitou unidades da rede e flagrou funcionários fantamas, fraudes e nepotismo.

De 64 médicos que deveriam trabalhar em cinco unidades na capital, foram encontrados 18. Na unidade do Morumbi (zona oeste), havia 7 dos 28 médicos previstos.

A carga horária de médicos contratados também é suspeita, por ser excessiva. Uma fisiatra tem jornada de 78 horas semanais, considerando seu trabalho na rede e em outros hospitais. Ela teria que trabalhar 13 horas por dia, seis dias por semana, sem considerar os deslocamentos entre os locais de trabalho.

Mais corrupção, mais fraudes e mais nepotismo

A investigação questiona ainda a falta de prestação de contas e falta de cotação de preços para contratações. Uma mesma empresa sempre é contratada para fazer obras sem concorrência.

A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo Alckmin, Linamara Rizzo Battistella, uma das responsáveis pela gestão da Rede, é suspeita de nepotismo e outras irregularidades.

Na auditoria, os técnicos citam a atuação de Maysa Rizzo, irmã da secretária e apontada pelos auditores como sua interlocutora na rede.

Nas prestações de contas, foram detectados pagamentos de diárias de hotéis em seu nome, apesar de Maysa não ter cargo oficial na rede nem na secretaria.

Entre outubro e dezembro de 2012, a secretaria da Pessoa com Deficiência pôs à disposição de Maysa um dos carros de sua frota oficial, um Meriva placa ERH-1691, segundo os auditores.

Também há uma emissão de passagem aérea para Porto Alegre em seu nome, entre 28 e 29 de dezembro de 2012.

O relatório reproduz e-mails -enviados a partir do endereço "maysa.cortinas@redelucymontoro.org.br"- em que ela fala em nome da rede.

A jornais do interior, Maysa deu entrevistas se apresentando como funcionária do órgão ou assessora do gabinete da secretária -sua irmã.

A legislação impede a contratação e atuação de parentes no serviço público.

http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com.br/2014/04/mais-corrupcao-em-hospitais-do-alckmin.html

Dilma inaugura nova rota da soja pelo Pará. E por hidrovia. 28/04/2014

Isso o Jornal Nacional esconde e a gente mostra.

No Pará a presidenta Dilma inaugurou o complexo portuário Miritituba-Barcarena, envolvendo estação de transbordo para hidrovia e porto para exportação.

É uma nova rota para escoar a produção de grãos do centro-oeste, desafogando os portos de Santos (SP) e de Paranaguá (PR), e reduzindo mil quilômetros de transporte por caminhão.

Agora os caminhões podem subir ao norte até Itaituba pela BR-163 e fazer o transbordo da soja e do milho para as barcaças. O transporte hidroviário desce o Rio Tapajós até Barcarena (PA), porto muito mais próximo de destinos como Europa e China.

Uma obra dessa importância para o desenvolvimento e quase ninguém noticiou. No novelão tucano chamado Jornal Nacional, que odeia dar notícias sobre a prosperidade nacional, nem pensar.

Na visita, Dilma também participou da formatura de alunos do Pronatec, e entregou máquinas do PAC para prefeituras fazerem pequenas obras e manterem estradas vicinais de forma a escoar a produção da agricultura familiar.
http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com.br/2014/04/dilma-inaugura-nova-rota-da-soja-pelo.html

Como somos levados a aceitar uma nova guerra mundial 27/04/2014

O efeito Strangelove

por John Pilger [*]

Há poucos dias estive a rever o filme Dr. Strangelove [1] . Já o assisti talvez uma dúzia de vezes; dá sentido a notícias sem sentido. Quando o major T.J. 'King' Kong entra em conflito com os russos e envia o bombardeiro nuclear B52 contra um alvo na Rússia, quem tem que tranquilizar o Presidente é o general 'Buck' Turgidson [2] . Ataque primeiro, diz o general, afinal "são apenas 10 a 20 milhões de mortos, no máximo"

Presidente Merkin Muffley: "Não vou ficar na história como o maior assassino de massas desde Adolf Hitler".

General Turgidson: "Talvez fosse melhor, senhor Presidente, que se preocupasse mais com o povo americano do que com a sua imagem nos livros de história".

O génio do filme de Stanley Kubrick é que representa com rigor a loucura e os perigos da guerra-fria. A maior parte dos personagens baseia-se em pessoas reais e em maníacos reais. Não há hoje ninguém equivalente a Strangelove, porque a cultura popular está dirigida quase totalmente para as nossas vidas interiores, como se a identidade seja o zeitgeist moral e a verdadeira sátira seja redundante; mas os perigos são os mesmos. O relógio nuclear parou às cinco para a meia-noite; as mesmas bandeiras falsas estão hasteadas sobre os mesmos alvos pelo mesmo "governo invisível", como Edward Bernays, o inventor das relações públicas, descreveu a propaganda moderna.

Em 1964, o ano em que foi realizado Strangelove, "a diferença de mísseis" era a falsa bandeira. A fim de construir mais armas nucleares, e maiores, e de prosseguir uma polícia de domínio não declarado, o presidente John Kennedy aprovou a propaganda da CIA de que a União Soviética estava mais avançada do que os EUA na produção de Mísseis Balísticos Intercontinentais. Isso encheu primeiras páginas como a "ameaça russa". Na realidade, os americanos estavam muito à frente na produção de ICBMs, os russos nunca estiveram lá perto. A guerra-fria baseou-se largamente nesta mentira.

Desde o colapso da União Soviética, os EUA têm cercado a Rússia com bases militares, aviões nucleares e mísseis, ao abrigo do "Projecto de Ampliação da NATO". Renegando uma promessa dos EUA feita ao presidente soviético Mikhail Gorbachev em 1990 de que a NATO não avançaria "nem um centímetro para Leste", a NATO entrou à grande na Europa de Leste. No antigo Cáucaso soviético, a ocupação militar da NATO é a mais ampla desde a segunda guerra mundial.

Em Fevereiro, os Estados Unidos montaram um dos seus golpes "coloridos" contra o governo eleito da Ucrânia; as tropas de choque eram fascistas. Pela primeira vez, desde 1945, um partido pró-nazi, abertamente anti-semita controla áreas chave do poder estatal numa capital europeia. Nenhum líder da Europa ocidental condenou este renascimento do fascismo na fronteira com a Rússia. Morreram cerca de 30 milhões de russos na invasão do seu país pelos nazis de Hitler, que foram apoiados pelo Exército Insurgente Ucraniano, o UPA, responsável por inúmeros massacres de judeus e polacos. O UPA era a ala militar, que inspira o actual partido Svoboda.

Desde o golpe de Washington em Kiev – e da reacção inevitável de Moscovo na Crimeia russa, para proteger a sua Frota do Mar Negro – a provocação e o isolamento da Rússia têm sido invertidos nos noticiários como uma "ameaça russa". Isto é uma propaganda fossilizada. O general da Força Aérea americana que chefia as forças da NATO na Europa – nada mais nada menos que o general Breedlove – afirmou há mais de duas semanas que tinha fotos que mostravam 40 mil tropas russas a "concentrarem-se" na fronteira com a Ucrânia. Também Colin Powell afirmou ter fotos de armas de destruição maciça no Iraque. O que é certo é que o golpe temerário e predatório de Obama na Ucrânia desencadeou uma guerra civil e Vladimir Putin está a ser atraído a uma armadilha.

Na sequência dos conflitos de 13 anos que começaram no Afeganistão muito depois de Osama bin Laden ter fugido, de terem destruído o Iraque sob uma falsa bandeira, depois de inventarem um "inimigo nuclear" no Irão, de enviarem a Líbia para uma anarquia hobbesiana e de apoiaram os jihadistas na Síria, os EUA têm finalmente uma nova guerra fria para complementar a sua campanha mundial de morte e terrorismo com aviões telecomandados.

Um Plano de Acção para Adesão à NATO (MAP) – directamente da sala de guerra de Strangelove – é o presente do general Breedlove à nova ditadura na Ucrânia. "Rapid Trident" [3] vai instalar tropas americanas na fronteira com a Rússia e "Sea Breeze" [4] vai colocar navios de guerra americanos à vista de portos russos. Simultaneamente, os exercícios de guerra da NATO por toda a Europa de Leste destinam-se a intimidar a Rússia. Imaginem qual seria a resposta se esta loucura se invertesse e acontecesse nas fronteiras da América. É ver o general 'Buck' Turgidson.

E ainda há a China. A 24 de Abril, o presidente Obama vai iniciar uma visita à Ásia para promover a sua "Campanha para a China". O objectivo é convencer os seus "aliados" na região, em especial o Japão, a rearmarem-se e prepararem-se para a eventual possibilidade de guerra com a China. Em 2020, quase dois terços de todas as forças navais no mundo estarão concentradas na área Ásia-Pacífico. É a maior concentração militar naquela grande região desde a II Guerra Mundial.

Num arco que se estende desde a Austrália até o Japão, a China enfrentará os mísseis e os bombardeiros nucleares americanos. Está a ser construída uma base naval estratégica na ilha coreana de Jeju a menos de 640 km da metrópole chinesa de Xangai, centro industrial do único país cujo poder económico vai provavelmente ultrapassar o dos EUA. A "campanha" de Obama destina-se a minar a influência da China naquela região. É como se uma guerra mundial tivesse começado por outros meios.

Isto não é uma fantasia Strangelove. O secretário da Defesa de Obama, Charles 'Chuck' Hagel, esteve em Beijing na semana passada para entregar um aviso ameaçador de que a China, tal como a Rússia, pode vir a conhecer o isolamento e a guerra se não se vergar às exigências dos EUA. Comparou a anexação da Crimeia à complexa disputa territorial da China com o Japão sobre as ilhas desabitadas no Mar da China Oriental. "Não podem ir pelo mundo afora", disse Hagel descaradamente, "e violar a soberania das nações pela força, coerção e intimidação". Quanto ao movimento maciço de forças navais e de armas nucleares da América para a Ásia, isso é "um sinal da ajuda humanitária que as forças armadas americanas podem proporcionar".

Obama está neste momento à procura de um orçamento para armas nucleares, maior do que no pico histórico durante a guerra-fria, a era de Strangelove. Os Estados Unidos estão a avançar na sua antiga ambição de dominar o continente eurasiano, estendendo-se da China à Europa: um "destino manifesto" assegurado pelo poder.

Notas:

[1] Dr. Strangelove (Dr. Estranhoamor): filme de Stanley Kubrick realizado em 1964, uma comédia de humor negro, que satirizou a tensão nuclear vivida pelo mundo durante a guerra-fria. Considerado "a melhor sátira política do século".

[2] A personagem Turgidson sabe como fazer a guerra, mas falta-lhe a perspectiva de decidir se deve ou não fazer a guerra. Compreende a política do Presidente contra ataques nucleares mas tem dúvidas quando se lhe apresenta a possibilidade de anular essa política e varrer do mapa a Rússia. Sente-se feliz em apresentar a ideia de desencadear o ataque mais destrutivo contra um inimigo que não fez nada.

[3] Rapid Trident: exercício militar conjunto de 12 países na Ucrânia, que deve iniciar-se em Julho, com a participação dos EUA.

[4] Sea Breeze: exercícios militares anfíbios organizados à escala multinacional (NATO), realizados anualmente na Ucrânia.

O original encontra-se no Guardian e em johnpilger.com/... . Tradução de Margarida Ferreira.

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/

A União Europeia e o fim do Mercosul 27/04/2014

Autor: Samuel Pinheiro Guimarães
24 de abril de 2014
Texto enviado por Luiz Alberto Moniz Bandeira



Países membros do MERCOSUL

Integração regional e acordos de livre comércio

1. A conveniência da participação do Brasil em esquemas de integração regional e da negociação de acordos de “livre comércio” com países altamente desenvolvidos, e altamente competitivos na área industrial, somente pode ser avaliada a partir da situaçãoreal da economia mundial e da economia brasileira que se caracteriza hoje por quatro fatos principais:

a estratégia dos países desenvolvidos de procurar sair da crise através de políticas agressivas de abertura de mercados de terceiros países, de proteção de sua produção doméstica e de manipulação cambial, que desvaloriza suas moedas;
a política chinesa de expansão de suas exportações de produtos industriais e de abertura de mercados para seus produtos e para seus investimentos, em especial para a produção de commodities (produtos primários);
a importância do comércio intra-firma que chega a atingir 60% do comércio mundial, o que torna limitada e bastante retórica o conceito de livre comércio;
a presença avassaladora de megaempresas multinacionais, e de empresas estrangeiras de menor porte, na economia brasileira, não só no setor industrial, mas crescentemente no setor de serviços, tais como educação e saúde.
2. A alternativa estratégica, para os países subdesenvolvidos como o Brasil, a uma política de inserção plena e irrestrita na economia mundial é a participação em esquemas de integração.


3. Esta participação pode ocorrer: 

em esquemas em que se encontram países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, como é o caso do NAFTA, North America Free Trade Agreement, que inclui os Estados Unidos, o Canadá e o México;
ou em esquemas em que se encontram somente países subdesenvolvidos, como é o caso do Mercosul, de que participam a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Venezuela;
ou através de acordos de “livre comércio” bilaterais, como o tratado de livre comércio entre o Chile e os Estados Unidos.

4. No primeiro caso, a economia dos países subdesenvolvidos (e sua política econômica interna e sua política externa) se torna altamente dependente da economia e das políticas praticadas pelo sócio desenvolvido e sobre as quais não tem influência maior por não participar de seu sistema político/administrativo e, portanto, das decisões de política econômica que são adotadas pelo Governo do país desenvolvido.

5. No segundo caso, os países subdesenvolvidos podem formar:

uma zona de livre comércio em que os países eliminam os obstáculos tarifários e não tarifários ao comércio intra-zona enquanto mantém suas tarifas aduaneiras nacionais em relação às exportações de empresas situadas em terceiros países extra-zona;
uma união aduaneira em que os países eliminam os obstáculos tarifários e não tarifários ao comércio intra-zona e estabelecem uma tarifa aduaneira comumem relação às importações provenientes de empresas situadas em países extra-zona;
uma união econômica (e eventualmente monetária) em que os países integrantes da união aduaneira também estabelecem políticas econômicas (cambial, tributária, trabalhista, creditícia etc.) comuns.
O MERCOSUL


6. O Mercosul é uma união aduaneira, denominada de imperfeita, devido à dupla cobrança de impostos de importação, à exclusão de setores, a extensas listas de exceções etc..


7. Desde que o Mercosul foi criado, em 1991, foram os seguintes os seus principais resultados:


o comércio entre os países do Mercosul aumentou mais de onze vezes desde 1991 enquanto que o comércio mundial cresceu apenas cinco vezes;
a expansão dos investimentos das empresas privadas nacionais dos países participantes em outras economias do Mercosul;
o grande influxo de investimentos diretos provenientes de países altamente desenvolvidos, com excedente de capital, e da China, dirigido aos países do Mercosul;
o financiamento de obras de infraestrutura nos países do bloco por entidades financeiras de países do Mercosul;
a criação de um fundo, o FOCEM, Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul, com contribuições diferenciadas (97 % do Brasil e da Argentina) para, através de recursos não reembolsáveis, permitir a realização de obras de infraestrutura, em especial no Paraguai e no Uruguai, que recebem 80% dos recursos, com o objetivo de reduzir assimetrias entre os países membros do Mercosul e criar melhores condições para o desenvolvimento;
o aumento da mobilidade da mão de obra através da assinatura de acordos de residência e de previdência social;
a coordenação e o intercâmbio de experiências em programas sociais, em especial no campo de combate à pobreza;
a defesa e a consolidação da democracia.
8. Para o Brasil, foram os seguintes os principais resultados da sua participação no Mercosul:


o comércio do Brasil com o Mercosul aumentou dez vezes entre 1991 e 2012 enquanto o comércio do Brasil com o mundo aumentou oito vezes;
oitenta e quatro por cento das exportações do Brasil para os países do Mercosul são produtos manufaturados enquanto apenas 53% de suas exportações para os Estados Unidos, 36% de suas exportações para a União Européia e 4% de suas exportações para a China são produtos manufaturados;
os países do Mercosul, em especial a Argentina, absorveram 21% das exportações totais de manufaturados brasileiros;
o Brasil teve superávits comerciais com todos os países do Mercosul nos últimos dez anos enquanto tem tido déficit, nos últimos anos, com os países altamente desenvolvidos;
em 2013, o saldo comercial do Brasil com o Mercosul foi mais do que o dobro do saldo total brasileiro, compensando os déficits comerciais com os Estados Unidos de 11 bilhões de dólares e com a União Européia, de 3 bilhões de dólares;
as empresas de capital brasileiro realizaram investimentos importantes nos países do Mercosul, que constituem sua área natural de expansão inicial para o exterior;
os empréstimos feitos pelo BNDES para a realização de obras de infraestrutura em países do Mercosul resultam em contratos com empresas brasileiras de engenharia e na exportação de bens e serviços pelo Brasil;
parte importante dos investimentos diretos estrangeiros que se realizam no Brasil tem como objetivo exportar para o conjunto de países que constituem o Mercosul;
a participação do Brasil no Mercosul permitiu contribuir para a consolidação e defesa da democracia na região e, portanto, para a estabilidade em nossa vizinhança imediata.
9. Apesar de todos os seus êxitos, o Mercosul é criticado diariamente pela mídia que logrou construir, em amplos setores da opinião pública, uma imagem negativa do Mercosul como sendo um acordo e uma organização fracassados, que prejudicam os interesses brasileiros, e de uma associação “inconveniente” para o Brasil com países como a Argentina e a Venezuela.


10. Este antagonismo das grandes redes de televisão, dos jornais e das revistas de grande circulação decorre não de um exame dos fatos concretos, mas sim de uma posição ideológica que tem os seguintes fundamentos:


o Brasil deve dar prioridade em suas relações internacionais aos países desenvolvidos por serem eles grandes mercados, grandes fontes de capital e principais geradores de tecnologia;
o Brasil deve se associar aos países altamente desenvolvidos por serem estes democracias estáveis e defensores dos direitos humanos;
o Brasil deve se associar aos países desenvolvidos por razões de identidade cultural e afinidade ideológica.

11. Em contraste, os países subdesenvolvidos, nesse grupo incluídos os Estados da América do Sul, seriam pequenos mercados, sem capacidade de investir e sem dinamismo tecnológico; seriam Estados politicamente instáveis, periodicamente ditatoriais e violadores dos direitos humanos; seriam sociedades cultural e ideologicamente distintas da sociedade brasileira.


12. Assim, no campo econômico, o Brasil não deveria participar de organismos como o Mercosul ou de grupos de países tais como os BRICS e o IBAS (Forum India, Brasil e África do Sul).


13. No campo comercial, os órgãos da grande mídia diariamente argumentam que:


o Brasil deve se associar a esquemas como a Aliança do Pacífico que reuniria economias bem sucedidas e dinâmicas;
o Brasil tem de se integrar, com urgência, nas cadeias produtivas mundiais;
o Brasil está arriscado a ficar “isolado” dos grandes processos de negociação internacional em curso, tais como a Trans Pacific Partnership e o acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Européia;
o Brasil deve assinar acordos de livre comércio com os países altamente desenvolvidos ainda que para tal tenha de abandonar o Mercosul ou tenha de adotar uma estratégia de diferentes velocidades, omitindo que isto acarretaria o abandono, na prática, do Mercosul.
14. A Aliança do Pacífico é constituída por quatro Estados que tem acordos de “livre comércio” com os Estados Unidos, quais sejam o México, a Colômbia, o Peru e o Chile.


15. Cada um desses quatro países assinou acordos de livre comércio com dezenas de outros Estados ou blocos de Estados, tais como a União Européia e a China, uma decorrência quase que necessária de terem negociado acordos com os Estados Unidos.


16. O comércio entre os países da Aliança do Pacifico é de pequena importância, inclusive por não terem esses países uma oferta exportável diversificada, já que não possuem parques industriais significativos (exceto o México, ainda que com características especiais decorrentes da presença das maquiladoras) e por serem competidores entre si no mercado internacional em muitos itens, em especial minérios.


17. Apesar de terem exibido taxas de crescimento relativamente altas nos últimos anos isto não significou desenvolvimento econômico propriamente dito, pois não se diversificaram suas estruturas produtivas e nem melhoraram os seus índices de concentração de renda e de riqueza.


18. Após assinar os acordos de “livre comércio” com os Estados Unidos, as importações do Chile, do Peru e da Colômbia, provenientes dos Estados Unidos, aumentaram muito mais do que suas exportações para os Estados Unidos e essas exportações, ao contrário do que se argumentava para defender a celebração desses acordos, continuaram concentradas nos mesmos produtos tradicionais e não se diversificaram.


19. Ao contrário do que a grande mídia parece ignorar, voluntária ou involuntariamente, o Mercosul (e, portanto, o Brasil) tem acordos de livre comércio com o Chile, o Peru e a Colômbia em consequência dos quais já ocorreu a redução a zero da maior parte das tarifas bilaterais e, em 2019, o comércio entre o Mercosul (e o Brasil) e cada um desses países da Aliança do Pacifico será totalmente livre.


20. Quanto à integração na economia internacional e nas cadeias produtivas mundiais, o fato de o comércio exterior brasileiro ter crescido de 108 bilhões de dólares em 2002 para alcançar 466 bilhões de dólares em 2012 e de o fluxo de investimentos diretos estrangeiros ter crescido de 26 bilhões de dólares em 2002 para alcançar 84 bilhões de dólares em 2012 revela que a economia brasileira está longe de estar isolada ou não integrada na economia mundial.


21. Por outro lado, cerca de 40% do comércio exterior brasileiro, em especial de produtos manufaturados, é um comércio intra-firma o que significa integração do parque industrial instalado no Brasil em cadeias produtivas mundiais das megaempresas multinacionais.


22. No caso dos produtos primários, como a soja e o minério de ferro, o Brasil se encontra integrado em cadeias produtivas ainda que isto ocorra na extremidade de menor valor agregado dos produtos finais dessas cadeias, isto é, o Brasil exporta produtos primários que são processados em países altamente desenvolvidos e o resultado deste processamento muitas vezes são produtos que vem a ser importados pelo Brasil, como é o caso de produtos siderúrgicos importados pelo Brasil da China.


23. A integração do Brasil em cadeias produtivas globais decorre de decisões das megaempresas multinacionais que alocam diferentes etapas ou segmentos dos processos produtivos de certos produtos em diferentes países devido a diferenças de custo de insumos, inclusive trabalho, de impostos e da existência de vantagens relativas de crédito, de tributação etc., e de localização geográfica, como é o caso do México em relação aos Estados Unidos e dos países da Europa Oriental em relação à Alemanha.


24. Certamente, o Brasil não poderia competir com outros países, em especial asiáticos, em termos de custos do trabalho, de benefícios tributários ou de legislação ambiental a não ser que fosse promovido um extraordinário retrocesso da legislação trabalhista e da legislação ambiental, para o que não há nenhuma possibilidade de apoio político na sociedade brasileira.


25. Não há dúvida de que os eventuais resultados das negociações entre Estados Unidos e União Européia e das negociações da Trans Pacific Partnership virão a afetar o Brasil. Porém, o fato inarredável de o Brasil não ter litoral no Oceano Pacífico torna extremamente difícil reivindicar sua participação nas negociações da Trans Pacific Partnership enquanto que não sendo o Brasil membro da União Européia (nem podendo ser por não estar situado naquele Continente) nem sendo parte dos Estados Unidos torna impossível participar das negociações entre a União Européia e os Estados Unidos, para o que, aliás, ninguém pensou em convidá-lo.


Um acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL


26. Finalmente, a mídia, organizações empresariais e economistas defendem anegociação de um acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL como indispensável a uma melhor inserção do Brasil na economia internacional, o que, segundo esses advogados, permitiria a retomada de altas taxas de crescimento.


27. Seria interessante examinar as prováveis consequências de um acordo entre a União Européia e o Mercosul:


como a tarifa média para produtos industriais, cerca de 4%, na União Européia é muito mais baixa do que a tarifa média aplicada no Mercosul, que é de cerca de 12%, a União Européia teria no caso da eliminação recíproca da maior parte, digamos 90%, das tarifas muito maior vantagem do que o Brasil e o atual déficit brasileiro no comércio de produtos industriais com a Europa, que já é significativo e crônico, se agravaria ainda mais; o fato de o período de desgravação ser de quinze anos não afeta este argumento;
a redução e a eventual eliminação das tarifas de importação do Mercosul (inclusive do Brasil) não teria efeito positivo sobre o nível tecnológico atual da indústria instalada no Brasil pois, de forma geral, a importação de bens de capital já está livre de direitos quando não há similar nacional. As empresas produtoras de bens de capital, nacionais ou estrangeiras instaladas no Brasil, no caso de total liberalização do comércio sofreriam forte impacto e talvez desaparecessem;
como o nível tecnológico médio da indústria brasileira é inferior ao nível médio da indústria na União Européia, aquela não teria condições de concorrer nos mercados europeus nem nos mercados do próprio Mercosul com os produtos exportados pela indústria européia, agora livres de direitos aduaneiros;
um dos estímulos para os investimentos diretos industriais europeus nos países do Mercosul, que é “saltar a barreira tarifária” para produzir e competir no mercado interno do bloco, deixaria de existir;
em consequência, o fluxo de investimentos diretos estrangeiros para a indústria no Mercosul (principalmente para o Brasil e a Argentina) diminuiria, com efeitos negativos para o emprego e para o próprio equilíbrio do balanço de pagamentos;
uma das consequências da eliminação de tarifas sobre as importações de produtos industriais europeus é que seria, possivelmente em muitos casos, melhor exportar para o mercado brasileiro do que continuar a produzir aqui e assim os investimentos produtivos hoje existentes poderiam regressarpara seus países de origem ou não aumentar sua capacidade instalada no Mercosul;
as regras relativas a investimentos estrangeiros, propriedade intelectual, comércio de serviços, compras governamentais, defesa comercial se tornariamainda mais favoráveis às megaempresas multinacionais do que se tornaram em decorrência da Rodada Uruguai, concluída em 1994, que levou à criação da Organização Mundial do Comércio;
a possibilidade dos Governos do Mercosul de implementarem, nacional ou regionalmente, políticas industriais, comerciais e tecnológicas se tornaria ainda menor, devido, como dizem os economistas, à redução ainda maior do policy space (espaço legal para a execução de políticas) em decorrência dos compromissos assumidos no eventual acordo;
a possibilidade de implementar políticas nacionais e regionais preferenciais para as empresas instaladas nos países do Mercosul nos setores de serviços, compras governamentais e outros deixaria de existir;
a eliminação das tarifas industriais decorrentes de um acordo União Européia/Mercosul eliminaria a preferência de que gozam hoje as empresas situadas no Mercosul em relação às empresas situadas fora do Mercosul e, portanto, para as empresas da União Européia, o Mercosul, cujaessência é a tarifa externa comum, deixaria de existir;
a assinatura de um acordo de livre comércio entre a União Européia e o Mercosul, ao privilegiar as empresas européias no comércio com o Mercosul (e com o Brasil) acarretaria imediatamente solicitações de nossos principais parceiros comerciais, isto é, a China, os Estados Unidos, o Japão para que negociássemos com eles acordos semelhantes, o que seria praticamente impossível de recusar;
a tarifa externa comum, essência de uma união aduaneira, que já teria deixado de existir para as empresas da União Européia, deixaria de existir para os Estados Unidos, para o Japão, para a China e para outros países o que significaria o fim do Mercosul,como união aduaneira e como instrumento de desenvolvimento;
a possibilidade de desenvolvimento industrial brasileiro a partir de empresas nacionais e estrangeiras instaladas no Brasil deixaria igualmente de existir;
os efeitos sobre o emprego seriam significativos, com sérias consequências sociais para países de elevado nível de urbanização, como a Argentina e o Brasil, já que o salário médio por trabalhador na indústria é várias vezes superior ao salário médio do trabalhador na agricultura e na mineração;
no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas, altamenteregulamentado na União Européia, que considera a proteção à sua agricultura uma questão estratégica, o acordo não levaria a uma liberalização geral do comércio e do acesso dos produtos agrícolas do Mercosul (e brasileiros) aos mercados europeus;
a União Européia estaria disposta a conceder ao Mercosul tão somente quotas de importação, livres de direitos, para determinados produtos agrícolas, o que não significa necessariamente um aumento das receitas brasileiras (e dos outros países do Mercosul) com a exportação desses produtos;
segundo a informação disponível, o volume de cada uma dessas quotas oferecidas pela União Européia poderia ser, inclusive, inferior ao volumeatualmente exportado pelos países do Mercosul;
esta oferta européia beneficiaria em principio não o Estado brasileiro em termos de aumento das receitas de exportação pois não aumentariam os volumes exportados enquanto que os exportadores de produtos agrícolas se beneficiariam apenas na hipótese de serem mantidos os preços pagos pelos importadores.
28. A eventual assinatura de um acordo entre a União Européia e o Mercosul tornaria impossíveis negociações futuras para a ampliação das quotas de importação eventualmente concedidas pela Europa já que a União Européia já teria atingido, ao obter a eliminação de tarifas para 90% das posições tarifárias industriais, o seu objetivo estratégico que é a abertura do mercado brasileiro (e do Mercosul) para suas exportações, e ao mesmo tempo manter sua política agrícola protecionista e a sobrevivência de sua agricultura subsidiada e ineficiente.


29. O desenvolvimento econômico e social brasileiro depende do fortalecimento de seu setor industrial enquanto que a defesa dos interesses brasileiros, políticos e econômicos, na esfera internacional, cada vez mais competitiva e conflituosa, dependem do fortalecimento do Mercosul, etapa indispensável para a integração da América do Sul.


30. O eventual acordo União Europeia/Mercosul será o início do fim do MERCOSUL e o fim da possibilidade de desenvolvimento autônomo e soberano brasileiro e do objetivo estratégico brasileiro de construir um bloco econômico e político na América do Sul, próspero, democrático e soberano.

http://redecastorphoto.blogspot.com.br/2014/04/a-uniao-europeia-e-o-fim-do-mercosul.html

POSTADO POR CASTOR FILHO

700 lobbies financieros en Bruselas 27/04/2014

Así influyen en las decisiones

Nicolo Cavalli
Página 99

Traducido para Rebelión por Susana Merino.


Los poderosos de Europa

De las 1.700 enmiendas a la directiva de la Comisión Europea sobre los “hedge fund” 900 han sido directamente redactadas por los lobbies. El eurodiputado Sven Giegold declaró haber recibido de las organizaciones del sector 142 pedidos de reunión en el lapso de dos años. Con el objetivo de influir en las leyes continentales, en los bancos y en otras instituciones, gastan alrededor de 123 millones de euros, 30 veces más que las organizaciones no gubernamentales. Así es como se toman las decisiones en Bruselas.


4.500 millones de euros es la cifra invertida para salvar a los bancos europeos entre 2008 y 2011, según el Comisario Europeo para el Mercado Interno y los Servicios Financieros Michel Barnier. Una enorme cantidad de dinero de los contribuyentes. Sin contar los 41.000 millones que prestó, entre julio de 2012 y diciembre de 2013, el mecanismo europeo para la estabilidad para rescatar bancos españoles como Bankia, convulsionado por la crisis de confianza que golpeó a la nación ibérica. De modo que, parlamentarios y gobiernos han prometido establecer reglamentaciones más severas para el sector financiero, después de rescatarlo literalmente recurriendo masivamente al dinero de los contribuyentes. Transcurridos ya seis años, el balance de cuanto se hizo es sin embargo parcial. En EE.UU., el 21 de julio de 2010 se aprobó la Dodd-Frank Act, cuya aplicación se encontró con numerosos problemas en el Parlamento y en la justicia. En Europa se halla aún en proceso el trámite que conducirá a la formación de una unión bancaria con poderes de supervisión y de control de las principales instituciones de crédito y de un mecanismo único para la solución de las crisis bancarias.







Pero, ¿por qué es tan difícil intervenir en el sector de los bancos y de las finanzas? Según lo que surge del informe de The Fire Power of the Financial Lobbies, del Corporate Europe Observatory de Bruselas, resulta permanente la interrelación entre política y lobby, especialmente financiero, que opera en todos los niveles del proceso político europeo. El primer nivel es el de la Comisión europea, responsable del comienzo de las iniciativas legislativas y de las enmiendas a las normas vigentes. La Comisión interactúa especialmente con los lobbies de dos maneras: a través de consultas directas y a través de grupos oficiales de consulta, llamados “grupos de expertos”. Y si las consultas tienen el propósito de “recoger respuestas de los ciudadanos, las organizaciones y las autoridades públicas”, la Comisión forma grupos de expertos y les encarga propuestas sobre el trabajo del brazo ejecutivo de la UE. En el sector financiero, las consultas analizan diversos aspectos –desde la unión bancaria a los pedidos de capital de los bancos pasando por las inversiones alternativas, las reglamentaciones de los derivados y la tasa Tobin.


En las 17 principales consultas realizadas participaron 906 organizaciones el 55% de las cuales procedían de la industria financiera, el 12% de otras industrias y un 13% de sindicatos, asociaciones de consumidores y organizaciones no gubernamentales (la denominada sociedad civil). Obviamente los que más han participado en estos encuentros son los representantes de la industria financiera, en primer lugar la Federación Bancaria Europea (es decir la asociación de los bancos europeos presente en 15 consultas), la Investment Management Association (representante de la industria de los bancos ingleses de inversión, también presente en 15 consultas), la Federación Bancaria Francesa (presente en 12 reuniones de las 17 más importantes, La European Savings Banks Group (presente en 14 reuniones en representación de 26 bancos comerciales de 26 países diferentes) y la International Swaps and Derivatives Association (13 veces presente en representación de 820 miembros de 57 países diferentes que utilizan derivados “over-the-counter”, es decir, no tenidos en cuenta en los balances).






El segundo paso del proceso político logístico en la Unión Europea se produce en el Parlamento, que cada vez tiene mayor influencia en el proceso legislativo comunitario. Aquí la actividad de los lobbies aumenta cada vez más. Solo el grupo de los conservadores ingleses, compuesto de 25 miembros, ha mantenido 74 reuniones en la primera mitad del año en curso con lobbies o representantes de la industria financiera tales como JP Morgan (7 reuniones), Citygroup (4 reuniones) y Goldman y Sachs (3 reuniones). Con un promedio de 12 reuniones mensuales, o sea, una cada tres días. El parlamentario europeo Sven Giegold, de los verdes alemanes, declaró haber recibido en un lapso de dos años, 142 pedidos de reuniones por parte de organizaciones de la industria financiera y de otros lobbies.


Más allá de las reuniones individuales con los parlamentarios, la actividad de los lobbies en Bruselas se desenvuelve a través de intergrupos, informales o no, es decir grupos de trabajo dentro del Parlamento organizados por coaliciones de parlamentarios europeos procedentes de diferentes partidos. Uno de esos, el European Parliamentary Financial Services Forum, creado para “promover el diálogo entre el Parlamento Europeo y la industria del sector financiero”, desarrolla varias actividades, entre las que se cuentan invitar a los parlamentarios europeos a seminarios educativos sobre el comercio de derivados. El Foro está financiado principalmente por sus miembros: 52 organizaciones de la industria financiera, entre los cuales están JP Morgan, Goldman Sachs International, la European Banking Federation, Deustche Bank y el Citigroup. No todos los grupos se prestan, sin embargo, a mencionar quiénes participan: es el caso del Kangaroo Group que suele organizar reuniones –también sociales– para conectar a los lobbies de la industria financiera con los parlamentarios europeos.


Pero es en la actividad parlamentaria donde se halla el verdadero campo de acción de los lobbies de Bruselas. Según los registros del Parlamento Europeo hay 208 organizaciones de la industria y de la sociedad civil que ejercen presión sobre el tema de los mercados financieros. Pero estos registros tienen poca transparencia, sobre todo debido a que el registro por parte de los lobbies individuales es voluntario y no se halla certificado por ninguna institución europea. De modo que existen por lo menos unas 450 organizaciones de lobbies no registradas. Por ejemplo solo en la consulta sobre el tema de la reforma financiera en las comisiones económicas del Parlamento participaron al menos 259 organizaciones. Una vez más quienes predominan en esas reuniones son las grandes asociaciones internacionales y nacionales que representan a la industria financiera. Entre las primeras 20 participantes se pueden encontrar solamente un sindicato (el Nordic Financial Union) y una organización no gubernamental (Finance Wacht).







En conclusión el Grupo Parlamentario de los Verdes ha calculado que de las 1.700 enmiendas introducidas en una directiva de la Comisión referida a los “hedge funds” Y a los fondos “private equity” 900 fueron redactadas directamente por los lobbies de la industria financiera. Existe además otro canal de acción para el lobby europeo, que es el relacionado con la instrumentación o ex post de la que en el ámbito financiero desarrollan instituciones europeas como el Banco central, el Mecanismo de Estabilidad y las agencias supervisoras. Todas ellas han formado desde hace tiempo una serie de grupos consultivos, también llamados “grupos de contacto” con representantes de las agencias financieras y de sus asociaciones de lobbies. En los grupos de contacto no solo se discuten cuestiones técnicas sino también sobre temas altamente políticos, como el impuesto a las transacciones financieras. Sin tener en cuenta que con el Banco Central Europeo que desempeñará un papel cada vez más importante en la supervisión del sistema bancario, los grupos de contacto tendrán una mayor influencia en decisiones que repercutirán en toda la zona euro.







De modo que, teniendo en cuenta todos las organizaciones que han participado en los varios estadios de negociación, aprobación e instrumentación de las normas financieras en el ámbito europeo (Comisión, Parlamento, Banco Central y agencias) son por lo menos 700 las que pueden ser identificadas como lobbies de la industria financiera, mientras que las vinculadas a organizaciones no gubernamentales, sindicatos y organizaciones de consumidores son solo unas 150. Una relación absolutamente desproporcionada, que no mejora si se considera la efectiva participación individual de los organismos europeos en las reuniones. Desde la crisis hasta hoy, los representantes de la industria financiera han participado en unas 1.900 reuniones sobre la reforma. Mucho más que en cualesquiera otras. De modo que es evidente que la sociedad civil sigue infrarrepresentada en el proceso decisorio europeo: en las reuniones analizadas por Corporate Europa, solo 9 fueron con sindicatos, 512 con la industria financiera. Y eso sin tener en cuenta las reuniones del Consejo Europeo, el organismo cumbre de la Unión integrada por los jefes de Estado de cada uno de los estados miembros, que no difunde información pública sobre las actividades de los lobbies efectuadas en su seno. Los que dominan son los representantes procedentes de Inglaterra, mientras que entre los europeos los más representados por las agencia de lobby son los alemanes, más que los franceses y los italianos, superados estos últimos por las asociaciones procedentes de los EE.UU.





La industria financiera europea debe de contar con unos 1.700 lobbies. La mayor parte de ellos dedicados a tiempo completo a la tarea de seguir –y obviamente tratar de influenciar– las decisiones y los procesos legislativos de las instituciones de la Unión. Se evidencia la importancia de esa cantidad cuando se compara con la cantidad de empleados de la Comisión Europea que se ocupa de los servicios financieros: la relación entre lobbistas y “empleados civiles” es de 4 a 1.


Según Corporate Europe el monto de los gastos de la actividad de los lobbies está en torno a 123.000 millones de euros anuales (por lo menos unos 26 a aspectos no registrados en el Official Transparency Register de la Unión europea, pero sobre este tema es difícil obtener información). La estimación se refiere solo a las retribuciones netas, sin tener en cuenta gastos accesorios como los traslados, la organización de eventos, los impuestos (siendo estos últimos especialmente altos debido a las elevadas alícuotas correspondientes a las altas remuneraciones de esos profesionales). Mucho menor es la suma que incluye los costos de mantenimiento de quienes trabajan –siempre en el ámbito de los servicios financieros - para varias organizaciones no gubernamentales: 4 millones de euros.






La relación entre ambas cifras es de 30 a 1, que desde luego responde a la mayor capacidad de influir y participar de los grupos de expertos. Por ejemplo más del 70% de los expertos consultados ya tenían relación con la industria financiera en 2008, solo el 8% a organizaciones no gubernamentales y el 0,5% vinculado a sindicatos. También en las agencias de supervisión estas relaciones se hallan totalmente distorsionadas a favor de las finanzas. En el Stakeholder group de estas agencias el 74% de los miembros vienen de la industria financiera frente a un 0,4% de organizaciones no gubernamentales.


En consecuencia, las 20 organizaciones más activas en el lobby relacionado con las decisiones financieras de la UE son obviamente las sociedades financieras. Y si ampliamos la clasificación a los 50 mayores actores solo encontramos dos sindicatos y una organización de consumidores. Además, si el peso de un lobby se manifiesta según su presencia en los órganos y en los procesos de decisión de la Unión Europea, es inevitable que las sociedades bancarias y las aseguradoras tengan una influencia mayor que las organizaciones de otro tipo. Como hemos visto estas cuentan con sus propias y verdaderas redes de presión basada en su presencia en comisiones, asambleas y todo lo que fortalece ulteriormente su posición, ya determinante de por sí gracias a la liquidez de que disponen y a la propia actividad.


Pero de su representación en federaciones de alto nivel y en las instituciones, resulta una práctica consolidada hacer lobby de forma indirecta, recurriendo a empresas consultoras que desempeñan profesionalmente el papel de intermediarias. En el gráfico n°6, se hallan representadas las 5 sociedades de lobbying que más facturan y sus clientes que operan en el sector financiero. Los pagos que se realizan en el ámbito de la consultoría para el lobby deben declararse en el “transparency register” de la UE. De allí surge que las cinco empresas más activas son Fleishman-Hillard (que gasta casi 5 millones de euros de sus representados) Afore Consulting (más de 2 millones), Kreab Gavin Anderson (1,6 millones), Hume Brophy (1,6) e Brunswick (1,4). Nombres poco conocidos pero que cuentan mucho en Europa. Sus clientes son del calibre de Goldman Sachs, Jp Morgan, Mastercard, Moody's. Sus actividades se hallan sólidamente vinculadas a la comunicación y al marketing.






En síntesis el mundo del lobby europeo es complejo y hasta ahora poco conocido, especialmente en Italia. Los instrumentos a disposición de las instituciones son múltiples. Si tomamos, por ejemplo, el Deutsche Bank, el principal grupo bancario alemán, es fácil advertir la existencia de varios canales influyentes. El de la sociedad de PR, como Afore Consulting (pero por lo general trabajan con más de una empresa, Goldman Sachs trabaja con Afore Consulting y también con Kreab Gavin Anderson). Pero también las federaciones sindicales nacionales se empeñan en defender los intereses del Deutsche Bank, en este caso la Federación bancaria alemana. También puede contar el Deutsche Bank con las diferentes sociedades industriales a las que pertenece.





Difícil resistir a tanto poder de fuego.




Colaboraró Federico Gennari Santori. Los gráficos son de Amanda Butera. Ver más en http://www.pagina99.it/news/home/5136/Settecento-lobby-finanziarie-a-Bruxelles-.html#sthash.N0XIw5MW.KXUwpX59.dpuf


Fuente: http://www.pagina99.it/news/home/5136/Settecento-lobby-finanziarie-a-Bruxelles-.html

A dura guerra da realidade contra o ilusionismo neoliberal 25/04/2014

Por DIOGO COSTA


PLENO EMPREGO, RENDA DO TRABALHO E DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS 

- O Brasil atual tem um projeto político e econômico bem definido, com vários avanços e alguns recuos em diferentes setores, mas com um rumo nítido e cristalino, construído a duras penas através de um governo de coalizão capitaneado pelo Partido dos Trabalhadores, antes sob a liderança de Lula, e posteriormente sob o comando de Dilma Rousseff.

Este projeto consiste na inclusão social de amplos setores da coletividade na espiral do consumo mínimo de bens antes restritos a 15, talvez 20% dos habitantes do país. Note-se que ainda hoje há um contingente considerável de cidadãos que vivem em estado de subconsumo, longe das condições mínimas de dignidade que se possa imaginar.

O saldo histórico da construção do Brasil foi um país industrializado mas brutalmente desigual e segregacionista, além de racista (de forma velada) e com picos de um moralismo tacanho que surge sempre que um governo mais à esquerda se apresenta (vide o segundo governo de Getúlio Vargas, o governo de João Goulart, de Lula e agora de Dilma).

A famosa expressão 'Belíndia' retratava exemplarmente o saldo da perversa concentração de renda, de bens e de serviços que persistia no Brasil até pouco tempo. Com intensidade tímida no primeiro mandato de Lula, acelerada no segundo (em especial após o Crash de 15 de setembro de 2008) e mantida por Dilma, vê-se hoje um projeto político robusto, palpável, mensurável e bem determinado.

Trata-se de um notável empreendimento de inclusão social de dezenas de milhões de pessoas através de diversos programas sociais, também da criação de outros programas de inclusão dos jovens no meio universitário e, principalmente, de um projeto que tem como tripé inquebrantável o emprego, a diminuição da desigualdade social e os aumentos reais do salário mínimo (que aumentam a renda do trabalho ao servirem de parâmetro para o aumento real dos dissídios das classes laborais).

Este corretíssimo tripé, construído pela coalizão hegemonizada pelo Partido dos Trabalhadores, constitui-se na viga mestra que presta sustentação política ao governo federal. O sucesso de Lula, antes, e de Dilma Rousseff, agora, deve-se ao já citado tripé econômico-político do pleno emprego, da diminuição da desigualdade social e do aumento da renda do trabalho na proporção do PIB.

Não é a toa que o salário mínimo atual tem o maior poder de compra dos últimos 30 anos. Tampouco é a toa o fato de que a desigualdade social medida pelo Índice de Gini encontra-se hoje no menor patamar dos últimos 50 anos. Paradoxalmente, isto é bom e ruim ao mesmo tempo.

Bom porque mostra que o nítido rumo e o decidido impulso firmado pela atual coalizão governamental avançaram muito no combate às chagas históricas que sempre infernizaram a vida do povo brasileiro. Ruim, e instigante, porque expõe de forma até cruel o tamanho gigantesco do passivo social acumulado ao longo de décadas e que, apesar dos incontestáveis avanços dos últimos dez anos, ainda clamam por soluções de maior efetividade.

É possível perceber também que hoje o país se defronta com problemas diametralmente diferentes dos quais se defrontava na década de 90, e nas anteriores também. Vivenciamos agora as 'dores do parto' de uma sociedade que se conscientizou de seus direitos, que está muito mais exigente, que não se conforma com paliativos de qualquer espécie. E isto é ótimo!

Até pouco tempo o problema era o desemprego galopante, o arrocho salarial, as taxas de juros com picos acima de 30% ao ano, a ALCA sendo gestada a pleno vapor, a dívida externa impagável, dívidas igualmente impagáveis com o FMI e com o Clube de Paris, brutal concentração de renda, imposto inflacionário, um país apequenado no cenário internacional e que era representado por governos que somente tinham olhos e gestos voltados para setores minoritários.

Os problemas e as reclamações hoje se sofisticaram. A infraestrutura, por exemplo, é uma das mais importantes pautas na agenda nacional (houve um triste tempo em que se lamentava a incompetência talvez atávica, geradora de Apagões e que tais...). Vejamos a questão dos aeroportos.

Em 2002 o número de passageiros ficava em torno de 30 milhões ao ano. Deveremos fechar 2014 com um impressionante contingente de 120 milhões de passageiros por ano! Um aumento de 300% em pouco mais de dez anos! Poder-se-ia falar também de outros tantos setores que hoje reclamam de uma infraestrutura adequada, pois este tema hoje é que está prejudicando importantes setores da sociedade.

O caso das refinarias de petróleo, por exemplo, salta aos olhos. Como é possível que o Brasil tenha ficado mais de 30 anos sem inaugurar uma única refinaria sequer? Pois bem, hoje temos 04 refinarias sendo construídas. São elas as refinarias de Abreu e Lima em Pernambuco (80% concluída), o Complexo do Comperj no Rio de Janeiro (60% concluído) e as refinarias Premium I no Maranhão (em fase de licenciamento ambiental) e Premium II no Ceará (10% de conclusão).

Ou seja, o Brasil de hoje (segundo maior canteiro de obras do mundo) corre contra o tempo para suprir as carências de infraestrutura, para suprir a imensa lacuna originada num país que deixou de investir em infraestrutura durante longos 30 anos.

Notem, por fim, a questão da Transposição do Rio São Francisco. Desde os tempos de D. Pedro II haviam projetos para fazer essa transposição, mas nunca antes na história deste país alguém se dignou a tocar esse estratégico projeto. Iniciado no governo Lula, o empreendimento encontra-se hoje com mais de 56% das obras concluídas.

Mais alguns dados que desmentem o senso comum são necessários para o correto debate sobre o momento atual do Brasil. O senso comum teleguiado pela 'grande mídia' insiste em falácias a respeito do governo Dilma. Uma delas diz respeito a "perda de credibilidade internacional" do Brasil. Nada mais falso. Seguem os índices reais e indesmentíveis:

1) Investimento Estrangeiro Direto no Brasil

-Oito anos de FHC (1995/2002) = U$ 163 bilhões;
-Oito anos de Lula (2003/2010) = U$ 216 bilhões;
-Apenas três anos de Dilma (2011/2013) = U$ 196 bilhões.

Onde está a "crise de credibilidade" que a oposição fracassada e a mídia venal pintam todo o santo dia contra o governo Dilma? É justamente o contrário! Outra do pérola do senso comum, que alcança inclusive experimentados jornalistas e analistas econômicos é a de dizer que os governos do PT estimularam um hipotético "consumismo", em detrimento dos investimentos. Vamos aos fatos:

2) Indicadores acumulados nestes 11 anos (2003-2013) de governo federal comandado pelo Partido dos Trabalhadores

-Formação Bruta de Capital Fixo (investimentos): 86,7%
-Consumo das Famílias: 60,4%
-Produto Interno Bruto: 45,6%

É absolutamente fantasioso dizer que nos períodos de governos do PT o investimento tenha ficado em segundo plano. É igualmente fantasioso dizer que a economia brasileira está atrelada em um hipotético "consumismo" exagerado, que seria bancado em detrimento do investimento. Os dados, mais uma vez, são indesmentíveis!

Este é, em linhas gerais, o quadro atual do país, com novos problemas, mais sofisticados e de resolução as vezes muito mais demorada e complexa. O rumo está definido, o tripé do pleno emprego, da diminuição das desigualdades sociais e dos aumentos salariais das classes laborais são o dínamo de um país ainda marcado pelo subconsumo e por deficiências históricas de grande monta. O projeto econômico e político atual é nítido e cristalino, impossível é não compreender para onde estamos a caminhar!

Ocorre que este rumo correto, de grande abrangência e de grande significado, construído pela coalizão capitaneada pelo PT, sofre feroz oposição desde sempre, e daqui para frente a ferocidade da oposição neoliberal aumentará na mesma proporção em que aumente a velocidade e o ímpeto do governo federal em direção do aumento da renda das classes laborais, da diminuição da desigualdade social e do aumento das oportunidades criadas através de cotas sociais e étnicas e da expansão do ensino técnico e universitário.

É preciso vencer essa ferocidade e seguir no rumo nítido da mudança iniciada com êxito em 2003. É preciso intensificar essa mudança iniciada em 2003, qualificá-la, aumentar o ritmo destas corretas mudanças, mas não interromper este virtuoso ciclo!

É disso que o Brasil precisa, se é que pretendemos ainda construir um país minimamente civilizado e que não seja uma imensa nação onde apenas 20% de seus habitantes possam se dar ao luxo de ter direitos. Para realizar este propósito será necessário empreender uma verdadeira guerra. A guerra da realidade concreta e objetiva dos fatos contra as falácias e o mundo virtual e fictício que uns e outros tentam construir aqui no Brasil.

http://jornalggn.com.br/noticia/dilma-tem-o-rumo-mas-nao-tem-o-metodo

Torturador confesso é morto em casa.Queima de arquivo ?

Malhães ao confessar participar do assassinato de Rubens Paiva

Saiu no G1:

CORONEL QUE ADMITIU PARTICIPAR DE TORTURA É MORTO NO RJ

Paulo Malhães confessou participação em torturas à Comissão da Verdade.
Casa dele foi invadida e sua mulher e caseiro foram feitos reféns, diz DH.



O coronel reformado do Exército Paulo Malhães, conhecido por sua atuação na repressão política durante a ditadura militar, foi morto dentro de casa, no bairro Ipiranga, na área rural de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, na manhã desta sexta-feira (25). Segundo a Divisão de Homicídios da Baixada, a casa do coronel de 76 anos foi invadida por volta das 13h desta quinta (24). Segundo sua mulher, Cristina Batista Malhães, ela e o caseiro teriam sido feitos reféns até as 22h.

Ainda segunda a viúva, que prestou depoimento e não teve a identidade revelada pela polícia, pelo menos três homens participaram da ação, um deles com o rosto coberto. Os criminosos mantiveram as vítimas em cômodos separados e fugiram levando armas que o oficial colecionava. Segundo policiais, os peritos não encontraram marcas de tiros no local, mas a hipótese de que ele tenha sido baleado não foi descartada.


(…)

http://www.conversaafiada.com.br/politica/2014/04/25/torturador-confesso-e-morto-em-casa/

Dia e Noite: Integração do rio São Francisco em obras 24 horas por dia 25/04/2014

Obras à noite no trecho entre Mauriti (CE) e São José das Piranhas (PB) do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
O trecho das obras do Projeto de Integração do rio São Francisco entre os municípios de Mauriti (Ceará) e São José das Piranhas (Paraíba) agora também está operando 24 horas por dia. São 1.254 trabalhadores atuando na construção de canais, aquedutos e barragens do maior empreendimento hídrico do país que levará água a 12 milhões de pessoas.

Outros trechos do projeto também estão operando em período integral. Entre as cidades de Brejo Santo e Sati, no Ceará, equipes trabalham dia e noite para construir seis barragens e ampliar o Açude Atalho. Em Pernambuco, entre as cidades de Salgueiro e Cabrobó, frentes de trabalho também atuam 24 horas por dia na construção de três estações de bombeamento. Na região também estão sendo construídos canais, barragens, diques, pontes, galerias, túneis e aquedutos. Nesta área estão mobilizados 3.792 operários e 931 máquinas.

Fies receberá crédito extraordinário de R$ 4,9 bilhões do governo 22/04/2014

Em Brasília
O governo federal abriu R$ 5,1 bilhões de crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa e de operações de crédito no âmbito do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). A decisão consta da Medida Provisória 642, editada com data de 17 de abril e publicada nesta terça-feira, 22, no DOU (Diário Oficial da União).
A maior parte do recurso é destinada à concessão de financiamentos do Fies, num total de R$ 4,9 bilhões. O restante, R$ 200 mil, será aplicado no apoio logístico do Ministério da Defesa às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Financiamento universitárioO Fies oferece cobertura de até 100% do valor da mensalidade, com juros de 3,4% ao ano. O contratante só começa a quitar o financiamento 18 meses depois de formado.
No ano passado, foram formalizados 556,5 mil contratos, informou o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Desde 2010, foram firmados mais de 1,16 milhão de contratos.

Postado por Helio Borba

Comissões do Senado aprovam Marco Civil da Internet 22/04/2014

Projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira 22 no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado

22 DE ABRIL DE 2014 ÀS 12:55

Agência Senado - O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa do governo é de que, aprovado sem mudanças, o PLC 21/2014 possa ser apresentado como lei até o evento Net Mundial, marcado para ocorrer a partir de amanhã (23) em São Paulo.

De acordo com informação da Secretaria Geral da Mesa, a votação do marco civil da internet em regime de urgência depende da aprovação de um requerimento assinado pelos líderes dos partidos, cujo exame deve ser antecipado de quinta-feira (24) para hoje.

De todo modo, antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tem de passar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Essa votação, no entanto, pode ocorrer no próprio Plenário com a designação de relator ad hoc encarregado de parecer em substituição ao da CMA. Marcada para a manhã desta terça, a reunião da CMA destinada à votação da marco civil foi cancelada. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria à comissão por defender uma análise mais cuidadosa e o "aperfeiçoamento" do projeto.

Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da internet passou com grande rapidez na manhã de hoje. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.

Na CCJ, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica.

— Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana - disse Vital.

Ajustes

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.

Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".

— Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa - disse o senador.

A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

Neutralidade

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).

Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

"A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal", observou o relator no texto.

Proteção

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:

"Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.

Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.