Portugal: Mais uma manipulação 28/04/2013

Tal como no tempo de Sócrates, as mesmas manhas

Mais uma manipulação

– A Execução Orçamental do 1º trimestre de 2013

por José Alberto Lourenço [*]

1. Antes de mais é inadmissível que a informação oficial com a síntese da execução orçamental de Março seja divulgada no sítio da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) às 19h30, mas antes disso, pouco depois das 18h00, já estava nas redacções dos jornais, rádios e televisões um comunicado do Ministério das Finanças com a leitura cor-de-rosa que o Ministério queria fazer passar e que os órgãos de comunicação social engoliram de bom gosto. A hora da disponibilização da informação da DGO, às 19h30, também não foi por acaso. É que desta forma a leitura aprofundada dos números já não ia a tempo dos telejornais. Isto é uma vergonha e terá de ser por nós veementemente denunciado.

2. Fazendo a leitura da Síntese da Execução Orçamental dos três primeiros meses do ano afinal qual é a conclusão que se poderá fazer dela?

a. A leitura do quadro 2 – Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social (pág. 5 da Síntese) é um bom auxiliar para a análise deste 1º trimestre do ano. Neste quadro para além de podermos analisar a evolução da principais rubricas da receita e da despesa, podemos também comparar essa evolução com a variação implícita no Orçamento de Estado para 2013 e dessa forma verificar se a evolução registada se aproxima daquela que está implícita no OE para 2013. Ora o que nós verificamos é o seguinte:

i. o saldo global segundo os critérios de desempenho do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) agravou-se passando de um défice de -445,7 milhões de euros no 1º trimestre de 2012 para -1335,3 milhões de euros no 1º trimestre de 2013;

ii. A receita corrente aumentou no 1º trimestre do ano apenas 1,4%, quando de acordo com o OE para 2013 deveria ter aumentado 8,5%, isto é a receita corrente está 1 036,5 milhões abaixo do previsto no OE. Para esta evolução muito contribui o facto de a receita dos impostos directos, tendo subido, ter ficado aquém do previsto em 110 milhões de euros. E de a receita dos impostos indirectos (em especial o IVA) não só não ter subido, como ter ficado aquém do previsto com uma queda de 5% (menos 264 milhões de euros do que o previsto para o 1º trimestre do ano). Para além disso, a queda no emprego fez com que a descida das contribuições para a segurança social em relação ao previsto tenha sido de 209 milhões de euros. Como se tudo isto não bastasse, também as outras receitas correntes caíram no 1º trimestre do ano 7,75% quando a previsão era de que tivessem subido 8,1%. A receita efectiva acabou por ter crescido neste 1º trimestre apenas 1,3% quando a previsão era de que tivesse aumentado 2,7%. O Estado acabou por arrecadar menos 204 milhões de euros do que tinha previsto, isto apesar do enorme aumento da carga fiscal (cerca de 30%) sobre os trabalhadores, aprovada com o OE para 2013.

iii. Do lado da Despesa Consolidada da Administração Central e da Segurança Social o que se verifica é que esta subiu 7,1% no 1º trimestre quando as previsões apontavam para uma subida de 2,9%. Gastou-se no 1º trimestre mais 653,8 milhões de euros do que se tinha previsto para este período no OE para 2013. Dentre as rubricas da despesa destaca-se a subida dos juros (+150 milhões de euros do que o previsto), a subida das despesas com aquisição de bens e serviços (+ 102 milhões de euros do que o previsto), a maior queda das despesas de capital (+ 127 milhões de euros do que o previsto) e a maior despesa com transferências correntes do que o previsto (+434 milhões de euros).

iv. Os resultados deste quadro são bem elucidativos da situação que vivemos: as receitas do Estado estão praticamente estagnadas no final do 1º trimestre (+1,3%) apesar do enorme aumento de impostos, enquanto as despesas sobem muito mais do que o previsto (+7,1%), porque o Estado vê subir as despesas com juros e com os apoios sociais (entre os quais o subsídio de desemprego +14,5% +92,6 milhões de euros).

b. A leitura dos dados hoje divulgados pela DGO permite constatar já um claro desvio entre as previsões de evolução da Receita e da Despesa inseridas no Orçamento para 2013 e a execução verificada no 1º trimestre do ano. Três meses passados desde o início do ano, o fosso entre as previsões e a realidade começa desde já a crescer de forma muito preocupante.

c. A evolução verificada nos saldos da Administração Local que de um superávite de 25,1 milhões de euros no 1º trimestre de 2012 passou para um défice de 110,2 milhões de euros e na Administração Regional que de 18,7 milhões de euros de excedente passou para um excedente de apenas 3,7 milhões de euros, são outros motivos de preocupação nestes resultados agora divulgados.

d. Curiosamente ou talvez não os melhores resultados neste 1º trimestre registaram-se na execução financeira do Serviço Nacional de Saúde, que passou de um défice de 65 milhões de euros no 1º trimestre de 2012 para um excedente de 28 milhões de euros no 1º trimestre de 2013. Lamentavelmente este resultado deve-se à subida das receitas com taxas moderadoras (+57,5%, +6,9 milhões de euros), à subida da receita com venda de bens e serviços correntes (+68,8%, + 12,8 milhões de euros) e à descida da despesa com fornecimentos e serviços externos (-3,9% - 66,7 milhões de euros), dos quais 43,1 milhões de euros resultaram de uma menor despesa em produtos vendidos em farmácias. Quanto mais se degradarem os serviços públicos de saúde e se aumentarem as taxas moderadoras, melhores serão os resultados financeiros do Serviço Nacional de Saúde mas bem pior estará certamente a esmagadora maioria dos portugueses.

3. Concluída esta leitura percebe-se a preocupação do Ministério das Finanças com a tentativa de confundir a opinião pública através da emissão de um comunicado à imprensa que procura mistificar a realidade. Mas os dados estão aí e provam bem que esta política que tem vindo a ser prosseguida leva o país à ruína.

4. Os dados da execução orçamental mostram claramente a necessidade de se interromper rapidamente as políticas que têm vindo a ser seguidas sob pena da espiral recessiva em que estamos metidos se vir a aprofundar ainda mais, com mais desemprego, mais recessão, mais défice orçamental e mais dívida pública a sucederem-se uns atrás dos outros.

5. O PCP reafirma uma vez mais que só com a rejeição do Pacto de Agressão, só com a ruptura com a política de direita, só libertando o país dos interesses do grande capital, só com a urgente demissão deste Governo e a com a devolução da palavra ao povo, Portugal poderá ter futuro. O país precisa de uma outra política, de uma política patriótica e de esquerda.

23/Abril/2013

[*] Economista, deputado.

O original encontra-se em http://foicebook.blogspot.pt/2013/04/mais-uma-manipulacao.html

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/