TARIFA ZERO - Você também pode ajudar. Dê um alô ao seu Deputado Federal 24/06/2013

PEC 90/2011 inclui o transporte público coletivo no rol de Direitos Sociais na Constituição e será votada amanhã na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.

Na próxima semana Congresso aprecia a PEC 90/2011, proposta pela incansável e sempre coerente ativista junto aos movimento sociais e na defesa de interesses populares, deputada Luiza Erundina, e que será votada na próxima terça-feira 25/06.

A Proposta de Emenda à Constituição atinge em cheio as pautas do Movimento Passe Livre ao propor o transporte público no rol dos direitos sociais, o que o tornaria alvo de políticas públicas específicas, como a criação de um Sistema de Transporte Público nos moldes que já existem para saúde e educação, por exemplo.
Para que a postulação da tarifa zero tenha amparo constitucional tal medida é essencial. Em 1990 quando Erundina era prefeita de São Paulo, mandou projeto de lei à Câmara Municipal propondo a tarifa zero que, então, seria subsidiada por uma reforma tributária e aumento no valor do IPTU dos imóveis de alto padrão. Por ser muito avançada na época, causou grande polêmica e não foi apreciada pelos vereadores, engavetada.
Mas, decorridos mais de vinte anos, há novas fontes de financiamentno do transporte coletivo: o próprio IPTU com novas plantas setorias; recursos para o meio-ambiente; a iniciativa privada que usufrui do trabalho do usuário; a Side; os proprietários dos poluidores veículos individuais sempre beneficiários da desoneração; a própria indústria automobilística. Enfim, o estado já contribui com grande parte dos custos através de bilionárias obras viárias para os automóveis e em subsídios para as empresas concessionárias.
A postulação do transporte público gratuito precisa ser incluida nos ´direitos sociais´ e depende de uma Emenda ao art. 6 da CF – Dos Direitos Sociais, que tem atual redação:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).
Conforme se vê o exercício desses direitos são dependentes da mobilidade urbana proporcionada pelo transporte público gratuito.
Segundo ativistas do MPL-Movimento Passe Livre, "A próxima mobilização talvez tenha relação com a PEC 90, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além disso, trabalhando com o vereador petista Nabil Bonduki, o MPL pode tentar aprovar o passe livre na Câmara Municipal de São Paulo", em matéria divulgada pelo Portal Vermelho.
Abaixo a matéria divulgada pela agência de notícias da Câmara sobre a votação da PEC 90/2011 a ser votada pelo CCJ na próxima terça-feira.
CCJ vai votar na terça-feira proposta que coloca transporte no rol de direitos sociais


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na próxima terça-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que coloca o transporte público no rol dos direitos sociais como moradia e saúde. Como direito social, o transporte público teria que ser alvo de políticas públicas específicas para que ele seja acessível a toda a população. O último direito social incorporado foi o direito à alimentação em 2010. Já são 11.
A deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, autora da proposta, lembra que ela foi apresentada em 2011, fora do calor das atuais manifestações. Para ela, a redução pontual da tarifa alcançada agora não é uma solução para o problema:
"Já existe toda uma compreensão e uma cultura de que esses direitos devem ser prioritários na definição das prioridades orçamentárias e portanto o transporte terá que ser entendido e ser tratado e ter políticas públicas que não fiquem a mercê de conjunturas e desse ou daquele governo"
Luiza Erundina afirma que as cidades que adotaram tarifa zero para o transporte público tiveram um aumento do dinamismo econômico:
"O transporte é um insumo da produção econômica, da cidade. E a própria cidade, ela se reproduz e ela se constrói diariamente através de insumos como o transporte. Até para ter acesso aos outros serviços, de saúde, de educação, enfim, o trabalho, depende do transporte. Portanto, é um direito social porque exatamente é uma atividade econômica, é uma atividade produtiva, é uma atividade que gera lucros... E isso não pode se dar na perspectiva de um direito social"
Para Erundina, seria necessário inverter totalmente a lógica, evitando incentivar a circulação de carros individuais.

De Brasília, por Sílvia Mugnatto, para Câmara Notícias.