A Comissão Especial que analisa a PEC 241/2016 encerrou os trabalhos nesta quinta-feira (6), com a aprovação por 23 votos a 7, da proposta que prevê um novo regime fiscal e impõe teto para os investimentos públicos na Saúde, Educação e Assistência Social, entre outras áreas. A medida se constitui em um verdadeiro retrocesso e ataque aos direitos constitucionais do povo brasileiro.
Richard Silva/PCdoB na Câmara
A deputada Luciana Santos apresentou a posição do PCdoB A deputada e presidenta nacional do PCdoB Luciana Santos, titular da Comissão, denunciou o caráter entreguista da medida e lembrou entrevista de Roberto Brant, formulador do programa Ponte para o Futuro que afirmou que esse é o tipo de proposta que não pode passar pelo crivo das urnas e tem que ser imposto de maneira célere. “Isso porque é um programa antinacional, porque é um programa antipopular, porque é um programa entreguista”, completou a parlamentar.
Luciana criticou o rebaixamento do papel dos ministérios do Desenvolvimento Econômico e da Ciência, Tecnologia e Inovação pelo governo de Michel Temer. “Esses são exatamente os aspectos centrais que podem enfrentar o desemprego. É a política de crescimento econômico, de inovação, de inserir o país nas cadeias mais produtivas e dinâmicas desse mundo globalizado, mas foi exatamente o movimento contrário que fez o governo ilegítimo”, pontuou.
Ataque sistemático aos direitos constitucionais
O anúncio da proposta de plano de saúde popular como ataque ao modelo do SUS, a reforma no Ensino Médio que vai comprometer a qualidade da educação e a mudança no marco legal do Pré-Sal também foram lembrados por Luciana, durante o debate, como expressões do desmonte dos direitos conquistados pelo povo brasileiro nos últimos anos.
“A retirada da Petrobras como operadora única não só compromete o destino desses recursos que seriam também para Saúde e Educação, como compromete o conteúdo nacional. Porque o conteúdo nacional significa gerar emprego, significa defender a indústria nacional de petróleo, significa criar cadeia produtiva como aconteceu em Pernambuco com estaleiros que foram construídos por decisão política e por vontade política ainda no Governo Lula”, disse a presidenta do PCdoB, completando que a medida servirá ao desmonte da cadeia produtiva do petróleo.
Se a PEC da Maldade — como é chamada a PEC 241 — for aprovada, as despesas primárias do governo (sem incluir os juros) só poderão ser acrescidas do reajuste da inflação do ano anterior, independente dos avanços da economia, da mudança de governos ou de aumento da população. A opinião da bancada do PCdoB e de parlamentares da oposição é de que isso aumentará a desigualdade social no país. “Numa tacada só essa emenda constitucional retira inúmeras conquistas do povo brasileiro”, diz Luciana em referência à retirada dos direitos da seguridade social, da reforma previdenciária que classificou como “perversa”, dos prejuízos ao Plano Nacional de Educação e à Educação Pública no país. “Se fizéssemos a conta e entre 2005 e 2015 fosse aplicada a emenda constitucional 241, 350 bilhões deixariam de ser investidos na educação. Reduziríamos o orçamento a um quarto do ano passado. Isso significa o quê? Tchau educação pública!”
Contenção de gastos é discurso falacioso
Para finalizar Luciana denunciou o caráter falacioso do argumento de contenção de gastos. “Se é para resolver gastos por que o governo ilegítimo de Temer aumentou em 900% a publicidade só para a (revista) Época? Por que aumentou em 2.750% a publicidade para a Editora Abril, em 230% os gastos com a Globo, e em 80% com a Folha? Isso sim é gasto!”
Para a pernambucana é preciso foco na necessidade de enfrentamento ao rentismo no país, uma vez que 45% do orçamento da União vai para os gastos financeiros. “Por que que não se mexe nisso? ”, questionou. “Isso é intocável. Não se mexe no dinheiro dos rentistas porque foram eles que financiaram o golpe no Brasil. Por isso que acham mais fácil retirar direitos dos mais pobres”.
Luciana ressaltou, ainda, que o Estado precisa estar presente e garantir o cuidado às pessoas que precisam dele. “Não se trata de debater Estado mínimo ou máximo, nós somos a favor do Estado necessário. Mas aqui estamos discutindo um Estado inexistente, um Estado que só funciona para o setor rentista. Nós queremos é o Estado necessário para impulsionar a economia, para retomar o crescimento e para incluir as pessoas gerando emprego. Mas aqui estamos assistindo é a liquidação é o desmonte do Estado nacional e isso é inaceitável. Nós precisamos reagir e vai ter resistência. Vai ter luta!”, concluiu.
Após aprovação na Comissão Especial a PEC deve ser votada em plenário, em duas sessões com intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votação. Se aprovada será enviada para apreciação do Senado.
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