O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos suspendeu a ordem do juiz Thomas Griesa, do Tribunal Federal em Nova York, que obrigava o governo argentino a pagar 1,3 bilhão de dólares referente ao pedido de pagamento da dívida pública do país com investidores de fundos até o dia 15 de dezembro.
O tribunal aceitou o pedido de recurso, impetrado pelo governo da Argentina no último dia 26, e adiou a execução da ordem. As informações iniciais são da agência de notícias pública argentina Telam.
A nova sentença informa que as ações relativas à ordem judicial anterior permanecem pendentes até decisão do tribunal. Na sentença, há um cronograma de apresentações até 27 de fevereiro de 2013.
Até o próximo dia 28, o governo da Argentina pretende apresentar documentos com suas alegações. Em 4 de janeiro, devem ser apresentados os argumentos das partes envolvidas. A sustentação oral, quando os advogados argumentam pessoalmente, ocorrerá em 27 de fevereiro de 2013.
O dinheiro é reclamado por responsáveis por fundos de investimentos, que detêm pequena parte da dívida argentina, mas que não aceitaram renegociar seus títulos, como fizeram 93% dos credores.
No recurso do governo argentino, encaminhado no último dia 26, a argumentação é que a ação seja concluída somente após o fim das discussões e votações sobre o tema na Câmara dos Deputados. Para o governo, houve falhas na condução do processo. Uma delas argumenta que o juiz Thomas Griesa não teria competência para determinar as medidas.
Os advogados argumentam também que a decisão de Griesa é uma agressão à soberania da Argentina, pois demonstra desconhecer as medidas aprovadas pelo Congresso do país, que obtiveram consenso da maioria das forças representadas no Parlamento. As propostas de reestruturação foram aceitas por 93% dos credores em 2005 e 2010.
Fonte: Agência Brasil
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