‘PEC dos Jatinhos’ propõe que donos de aeronaves paguem IPVA. Deputados proprietários, estão contra ou a favor? 19/06/2013

Brasil possui atualmente a maior frota de aviação executiva do hemisfério sul e a 3ª do mundo; proposta será protocolada na quarta-feira pelo Sindifisco Nacional 

Bianca Pinto Lima, do Economia & Negócios

 
SÃO PAULO - Os donos de aeronaves no Brasil estão na mira de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será protocolada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. Batizado de "PEC dos Jatinhos", o texto propõe que os proprietários de helicópteros, jatos e turboélices paguem Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), a exemplo do que ocorre com os donos de carros.
A proposta, de autoria do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), também atinge veículos náuticos, como lanchas e iates - hoje igualmente isentos desta tributação anual.
A nova cobrança resultaria em R$ 2,7 bilhões por mês aos cofres dos Estados, segundo estimativa do presidente do Sindifisco, Pedro Delarue. "É uma questão de justiça social. Este valor poderia ser usado para reduzir a alíquota do ICMS sobre gêneros de primeira necessidade", destaca Delarue. Os medicamentos, por exemplo, têm o ICMS como o principal vilão da sua carga fiscal.
Congestionamento no ar. O Brasil possui atualmente a maior frota de aviação executiva do hemisfério sul e a terceira do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Canadá, segundo dados compilados pelo Sindifisco com base no anuário da Associação Brasileira de Aviação Geral (Abag). Se forem considerados apenas os helicópteros civis, o País está na liderança mundial, com 1.100 aeronaves.
Nem a frota de automóveis tem hoje tanto destaque no cenário global. O Brasil ocupa a sétima posição do ranking, atrás de países como Japão, Alemanha e França, de acordo com os últimos números da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), referentes a 2011.
A proposta que irá para a Câmara na quarta-feira não abrange aeronaves e embarcações de uso comercial. Segundo o Sindifisco, esses veículos são utilizados na prestação de serviços de grande abrangência e utilidade nacional, como o transporte de passageiros e cargas. Além disso, as empresas poderiam facilmente transferir aos consumidores qualquer alta nos custos, gerando mais inflação.
Imposto de Renda. Em paralelo à "PEC dos Jatinhos", o Sindifisco lançou uma campanha nacional para obter 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei que muda a forma de correção do Imposto de Renda. Atualmente, a tabela progressiva do IR acumula uma defasagem de cerca 60% em relação à inflação acumulada desde 1996.
A ideia é reduzir gradativamente essa discrepância em um período de dez anos, a partir de 2015. Além da correção da tabela, o projeto estabelece a taxação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil por ano. Desde 1995, esses valores são isentos de IR no País. Essa nova tributação, de acordo com o Sindifisco, financiaria todas as perdas com o reajuste da tabela e ainda haveria uma sobra.
"Não queremos pegar o pequeno empresário, mas sim aqueles 10% que ganham mais de R$ 20 mil por mês, que representam 95% dos R$ 18 bilhões anuais que se espera arrecadar com essa tributação", explica Delarue.

Charge: Alguém "anônimo" quer sangrar o Brasil 29/06/2013

Brasília: Agnelo se adianta e faz circular super ônibus 29/06/2013

Agnelo se adianta e faz circular super ônibus

Ar condicionado, câmeras de segurança, radar com GPS, lixeira; com equipamentos inéditos no País, nova frota de Brasília começa a circular nesta sexta-feira 28; rodam na Bacia 5, dentro de um novo complexo viário, de articulação entre bairros; viagens ficarão menores e mais confortáveis; tarifa: R$ 1,50; governador Agnelo Queiroz montou processo licitatório no ano passado, quando transporte coletivo não estava na agenda geral, e colhe os resultados agora, quando muitos, ou melhor, todos falam -- e quase ninguém faz


Marco Damiani _247 – O governador Agnelo Queiroz se adiantou - e saiu na frente. Com uma licitação aberta no ano passado, depois de ser examinada por diversos setores da sociedade do Distrito Federal, ele ofereceu hoje à cidade um show inédito no transporte coletivo das grandes cidades brasileiras. Começaram a circular os primeiros 39 ônibus da nova safra, que passam a percorrer um mapa viário de 5 bacias, interligando as diferentes regiões de Brasília. Com equipamentos inéditos no País, como ar condicionado, câmeras de segurança, radar, GPS e lixeiras, os ônibus estarão divididos em 12 linhas. A companhia São José informou que 20 novos ônibus vão entrar em circulação a cada duas semanas. Ao todo, a empresa terá uma frota com 576 veículos.
Tarifa: R$ 1,50, a mais barata das grandes cidades brasileiras.
Com a implantação real e efetiva de um verdadeiramente moderno sistema de ônibus urbanos, conectado com o metrô, o governador Agnelo dá provas de que é possível, com planejamento, praticar prioridades da sociedade. Não basta prometer nos palanques e reagir à última hora e sob pressão, como têm acontecido após as marchas nacionais por melhorias nos transportes urbanos, especialmente entre os ônibus. É preciso, como Agnelo, ter prioridade e decisão política.
Para implantar o sistema, o governador enfrentou e derrubou o duopólio, estabelecido ainda na década de 1950, entre as famílias Canhedo e Constantino, das companhias Viplan e Planeta. Elas dividiam as linhas entre si, oferecendo um dos piores serviços do Brasil.
No curso da abertura do processo internacional de licitação, Agnelo foi envolvido em tramas armadas pelo contraventor Carlinhos Cachoeira e o então senador Demóstenes Torres, que chegou a pedir formalmente o impeachment do governador petista. Agnelo, em razão do mesmo tipo de armação, precisou exonerar seu então secretário de Governo, Claudio Monteiro, para esclarecer denúncias falsas – Monteiro provou ter sido vítima da quadrilha e voltou ao governo com o responsável pelo Estádio Mané Garrincha.
A cada duas semanas, 20 novos ônibus vão entrar em circulação. Ao todo, serão 576 veículos na bacia 5.
Os ônibus são joias de tecnologia. Com o sistema de radar e GPS, o motorista é informado com antecedência sobre o grau de cada curva e sua inclinação. As câmeras de segurança têm imagens gravadas, de modo a inibir pela presença e registrar, quando houver, ocorrências dentro do coletivo. O ar condicionado era uma antiga aspiração da população. Mas em Brasília, repita-se, a licitação foi feita antes das manifestações por transporte melhor.

CUT avisa: É mentira do facebook, a greve geral do dia 1º de julho 29/06/2013

Centrais sindicais negam greve geral na segunda-feira: 'é fria'CUT diz que evento criado nas redes sociais não tem respaldo dos trabalhadores


Convocada em eventos no Facebook e postagens no YouTube e no Twitter, a greve geral anunciada para o dia 1º de julho não conta com o apoio das principais centrais sindicais do país. A Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) foram enfáticas ao garantir que não há qualquer paralisação programada para a próxima segunda-feira.
"(O ato de) 1º de julho não é do movimento sindical, de nenhuma central, não é de nenhum sindicato, não é de nenhuma federação. É fria", alertou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.
Segundo o dirigente, os eventos agendados pelas redes sociais estão criando informações desencontradas que não correspondem à realidade. "O Facebook é apenas uma rede social, qualquer um escreve o que quiser. O trabalhador deve seguir a orientação do seu sindicato", afirmou. "Quem convoca greve geral é sindicato e não eventos do Facebook", afirma a CUT em nota.
"Nem a CUT nem as demais centrais sindicais, legítimas representantes da classe trabalhadora, convocaram greve geral para o dia 1º de julho", diz o texto da central sindical, que acusa "grupos oportunistas" pela criação do evento no Facebook.
"A convocação para a suposta greve geral do dia 1º, que surgiu em uma página anônima do Facebook, é mais uma iniciativa de grupos oportunistas, sem compromisso com os/as trabalhadores/as, que querem confundir e gerar insegurança na população. Mais que isso: colocar em risco conquistas que lutamos muito para conseguir, como o direito de livre manifestação", afirma a CUT. "É preciso tomar muito cuidado com falsas notícias que circulam por meio das redes sociais", completa a nota.
Tanto a CUT quanto a Força Sindical farão uma grande mobilização no dia 11 de julho. "O movimento sindical não está nessa brincadeira do dia 1º de julho. Todo o movimento sindical, todas as centrais sindicais do nosso País estão convocando para o dia 11 de julho", disse Juruna. Segundo a CUT, a mobilização do dia 11 de julho não tem caráter de greve geral e prevê manifestações em todo o País por melhorias para a classe trabalhadora.
Criada pelo músico Felipe Chamone, a página no Facebook conclamando para o evento de segunda-feira chegou a ter mais de 200 mil confirmações de presença, mas saiu do ar na última segunda-feira.
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/06/28/centrais-sindicais-negam-g...

Nova mentira da mídia é desmentida: Estadão confunde (?!) ao falar em greve geral 29/06/2013

 Estadão confunde ao falar em greve geral

Marize Muniz:

publicado em 28 de junho de 2013 às 14:20

por Marize Muniz, via e-mail
Em reunião realizada esta semana, representantes de 7 centrais sindicais e o MST decidiram fazer um grande ato no dia 11 de julho, com paralisações, manifestações nas ruas e até greves de uma hora, duas horas, onde for possível – isso funciona tipo assim: bancários atrasam horário de abertura das agências em uma hora e fazem uma grande assembleia no centro; metalúrgicos atrasam duas horas e assim por diante. Quem quiser parar o dia todo, que o faça. Mas a gente não acredita que isso ocorra.
Mas o Estadão, que só ouve o presidente da Força, espalhou em suas agências que dia 11 é dia de greve geral e isso está provocando uma confusão danada. Tipo gringos cancelando vinda ao Brasil, muita gente desmarcando voos etc porque duas agencias de noticias – uma francesa e uma espanhola – fizeram control C control V no texto do Estadão.
Se vocês puderem ajudar, mando a resolução da CUT, tirada ontem, onde está explicado o que ocorrerá no dia 11 e também fala de dois atos da CUT contra o Projeto de Lei 4330, de autoria do Sandro Mabel (PMDB-GO) que, a pretexto de regulamentar a terceirização promove, uma reforma trabalhista com garantias jurídicas imensas pros patrões e muito prejuízo para os trabalhadores:
Resolução da Direção Nacional da CUT
27/06/2013
Central convoca trabalhadores e trabalhadoras e suas organizações para mobilização em torno da Pauta da Classe Trabalhadora
1) A Direção Nacional da CUT, reunida em São Paulo nos dias 26 e 27 de junho de 2013, convoca os trabalhadores e trabalhadoras e suas organizações à mobilização em torno da Pauta da Classe Trabalhadora, neste momento particular vivido pela nação brasileira.
Mobilizações de milhões em todo o país, que contaram com apoio e participação de CUTistas, colocaram no centro da conjuntura a reivindicação de redução de tarifas e a qualidade do transporte público, saúde e educação pública de qualidade, expressando um descontentamento com a forma como as instituições políticas vêm funcionando, e já teve resultados concretos; as massas na rua conquistaram a redução de tarifas do transporte público, na maioria das capitais e inúmeras cidades, a questão da reforma política – bandeira da CUT – saiu da paralisia de um debate viciado no Parlamento e está posta para o amplo debate na sociedade.
Ao mesmo tempo constatamos que a mídia, setores conservadores e de direita tentaram influir nas mobilizações por objetivos estranhos aos interesses da imensa maioria do povo brasileiro.
2) A Direção Nacional da CUT considera de fundamental importância a participação organizada da classe trabalhadora neste novo cenário para dar uma saída positiva a esta situação. Por isso, endossamos a proposta de “Dia Nacional de Luta, com mobilizações, paralisações e greves” em 11 de julho, acordada com o conjunto das Centrais Sindicais e apoiada por movimentos sociais e populares.
A Pauta Unitária das Centrais para o Dia Nacional de Luta de 11 de julho inclui:
– contra o PL 4330, da “terceirização” que retira direitos dos trabalhadores brasileiros e precariza ainda mais as relações de by Text-Enhance" href="http://www.viomundo.com.br/denuncias/marize-muniz-estadao-confunde-ao-falar-em-greve-geral.html#">trabalho no Brasil; esse Projeto precisa ser varrido imediatamente da pauta do Congresso Nacional;
– que as reduções de tarifa do transporte não sejam acompanhadas de qualquer corte dos gastos sociais;
– 10% do orçamento da União para a saúde pública;
– 10% do PIB para a educação pública, “verbas públicas só para o setor público”;
– fim do fator previdenciário;
– Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas sem redução de salários;
– Reforma Agrária;
– suspensão dos Leilões de Petróleo.
A CUT defende esses pontos unitários, mas, em conjunto com os movimentos sociais, levantará também, na preparação do 11 de julho, a luta pela Democratização da Mídia e por uma Reforma Política que passe por um Plebiscito Popular.
A CUT considera que os recursos para investir na melhoria dos serviços públicos existem: bilhões de recursos públicos foram dados aos empresários na forma de isenções, desonerações e créditos públicos subsidiados sem exigir contrapartidas; bilhões estão destinados ao superávit primário para pagar a dívida.
3) A Direção Nacional da CUT convoca todas as Estaduais da CUT a ocuparem seu lugar nesta nova situação, organizando de imediato plenárias com todos os sindicatos filiados e, a partir daí, reuniões com os movimentos sociais e populares aliados, para preparar a mobilização no dia 11 de julho em todas as capitais e cidades importantes do país com base nas seguintes orientações:
a) Tendo em vista a iminente votação no Congresso (Comissão de Constituição e Justiça) em 9 de julho, do PL 4330, a Direção Nacional da CUT propõe que, em 4 de julho seja realizada uma jornada de advertência, com paralisações em categorias chaves, pela derrubada do PL 4330. No próprio dia 9 de julho, a CUT mobilizará sindicalistas para pressão direta no Congresso contra o PL 4330.
b) No dia 11 de julho, Dia Nacional de Luta com manifestações, paralisações e greves, a Direção Nacional da CUT orienta que sejam priorizadas paralisações nos diferentes Ramos e categorias CUTistas que podem e devem incorporar suas reivindicações específicas neste movimento de conjunto de nossa classe.
A CUT continua nas ruas lutando para definir os rumos do Brasil!
http://www.viomundo.com.br/denuncias/marize-muniz-estadao-confunde-ao-fa...

Mega sonegador: A sonegação milionária da Globo 29/06/2013

A sonegação milionária da Globo  
Por Rodrigo Vianna, 

no blog Escrevinhador:

A data: 5 de setembro de 2006. Véspera da eleição em que Lula conseguiria a reeleição, e em que a Globo foi acusada de esconder um acidente aéreo para apresentar no JN, com grande destaque, fotos do dinheiro dos “aloprados petistas”. Naquele mês, e sob aquela conjuntura, um auditor fiscal da by Text-Enhance" href="http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/06/a-sonegacao-milionaria-da-globo.html#">Receita Federal, Alberto Sodré Zile, deixava registrado: “nesta data procedi ao encerramento deste volume I do processo acima identificado, o qual contem 200 fls, inclusive a presente, todas numeradas e rubricadas”. O processo seria encaminhado em seguida ao Delegado da Receita no Rio de Janeiro.

O objeto do relatório: a TV Globo.


A acusação: a televisão da família Marinho teria sonegado 183 milhões de reais, numa operação estranhíssima envolvendo empresa de fachada nas Ilhas Virgens Britânicas.

Há anos, nos bastidores do jornalismo, fala-se dessa investigação da Receita. E há anos, quem bate às portas do governo federal para indagar sobre os fatos recebe a resposta: “não vamos comentar, as investigações são sigilosas.”

Pois bem, o silêncio se quebrou. E não foi a “Veja”, nem a “Folha”, nem o “Estadão” o responsável por romper o pacto de silêncio. Foi um blogueiro, Miguel do Rosário, que by Text-Enhance" href="http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/06/a-sonegacao-milionaria-da-globo.html#">trabalha sozinho num sitio com o singelo nome de “Cafezinho”. Miguel publicou cópias dos documentos, que merecem ser lidos com atenção.

Abaixo, transcrevo dois trechos do voto da Julgadora Maria de Lourdes Marques Dias, reproduzidos pelo Miguel. A Julgadora recebeu o relatório do auditor Alberto Zile, e deu seu voto.

Num momento em que se quer “passar a limpo” o país, perguntamos: não seria o caso de abrir também a caixa-preta desse monopólio da Comunicação? Claro, a Globo merece se defender, e deve ter bons argumentos para justificar a estranha operação. Deve ter também muito poder, para ter mantido tudo isso em sigilo durante quase 8 anos.

Há aspectos ainda nebulosos: uma empresa sob investigação pode receber recursos federais? A Globo recebe milhões em propaganda oficial mesmo sob investigação da Receita? Ou não está mais sob investigação? O caso está parado? Ou foi arquivado? A Globo pagou a multa em sigilo? Por que o governo Lula não levou a investigação a fundo? Há muitas hipóteses a se testar…

Por hora, vale a simples leitura do papelório, que precisa ser mais bem decifrado. De saída, cabe atentar para um fato: as Ilhas Virgens Britânicas, onde a Globo é acusada de ter aberto uma empresa de fachada (ou “em aparência”, como diz o relatório da Receita) é o mesmo paraíso fiscal denunciado por Amaury Ribeiro Jr, em “A Privataria Tucana”. (Rodrigo Vianna)

Abaixo, trechos relevantes do voto de Maria de Lourdes Marques Dias, a Julgadora.

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RELATÓRIO

Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls 339/343 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls 310/338), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 07/11/2006 (fl339), para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$ 183.147.981,04, com multa de 150% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 615.099.976,16.

O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de IRRF, conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, de fls 310/338. No Termo, a fiscalização aponta que “a TV Globo, incorporada pela sociedade sob investigação, para não recolher o imposto de by Text-Enhance" href="http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/06/a-sonegacao-milionaria-da-globo.html#">renda na fonte devido pelo pagamento (ou crédito, ou entrega, ou by Text-Enhance" href="http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/06/a-sonegacao-milionaria-da-globo.html#">emprego, ou remessa de importância), ao exterior, em razão da aquisição (ou remuneração) do direito de transmissão, por meio de televisão, de competições desportivas (art. 709, do RIR/99), adquire, em aparência, uma pessoa jurídica com sede nas Ilhas Virgens Britânicas; no entanto, menos de um ano depois, a sociedade é dissolvida e seu patrimônio vertido para que a TV Globo obtivesse a licença que a permitiria transmitir os jogos da Copa do Mundo de 2002, que foi o que, em verdade, acontecera (aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002)”. Conclui pela “existência de simulação, devendo-se, portanto, afastar o ato aparente para que venha à tona o negócio real e subsumir este à hipótese de incidência”. Acrescenta que o conjunto de operações realizadas revela sonegação, sendo então aplicada a multa de 150%.

(…)

“A fiscalização fundamenta a aplicação da multa de 150%. O conjunto de operações realizadas pelo interessado revela sonegação, conforme apontado pela fiscalização. Pelo exposto, o crédito tributário do IRRF, no valor de R$ 183.147.981,04, com multa de 150% e juros de mora, deve ser integralmente mantido (…)

É o meu voto.

Julgadora Maria de Lourdes Marques Dias. Relatora”

* Grifos do Escrevinhador.
http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/06/a-sonegacao-milionaria-da-globo.html

Charge?! Esses vandâlos depredaram o patrimônio público em quase 100 bilhôes 29/06/2013