Projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira 22 no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado
22 DE ABRIL DE 2014 ÀS 12:55
Agência Senado - O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa do governo é de que, aprovado sem mudanças, o PLC 21/2014 possa ser apresentado como lei até o evento Net Mundial, marcado para ocorrer a partir de amanhã (23) em São Paulo.
De acordo com informação da Secretaria Geral da Mesa, a votação do marco civil da internet em regime de urgência depende da aprovação de um requerimento assinado pelos líderes dos partidos, cujo exame deve ser antecipado de quinta-feira (24) para hoje.
De todo modo, antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tem de passar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Essa votação, no entanto, pode ocorrer no próprio Plenário com a designação de relator ad hoc encarregado de parecer em substituição ao da CMA. Marcada para a manhã desta terça, a reunião da CMA destinada à votação da marco civil foi cancelada. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria à comissão por defender uma análise mais cuidadosa e o "aperfeiçoamento" do projeto.
Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da internet passou com grande rapidez na manhã de hoje. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.
Na CCJ, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.
Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica.
— Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana - disse Vital.
Ajustes
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.
Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
— Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa - disse o senador.
A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.
Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
"A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal", observou o relator no texto.
Proteção
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:
"Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
Agência Senado - O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa do governo é de que, aprovado sem mudanças, o PLC 21/2014 possa ser apresentado como lei até o evento Net Mundial, marcado para ocorrer a partir de amanhã (23) em São Paulo.
De acordo com informação da Secretaria Geral da Mesa, a votação do marco civil da internet em regime de urgência depende da aprovação de um requerimento assinado pelos líderes dos partidos, cujo exame deve ser antecipado de quinta-feira (24) para hoje.
De todo modo, antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tem de passar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Essa votação, no entanto, pode ocorrer no próprio Plenário com a designação de relator ad hoc encarregado de parecer em substituição ao da CMA. Marcada para a manhã desta terça, a reunião da CMA destinada à votação da marco civil foi cancelada. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria à comissão por defender uma análise mais cuidadosa e o "aperfeiçoamento" do projeto.
Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da internet passou com grande rapidez na manhã de hoje. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.
Na CCJ, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.
Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica.
— Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana - disse Vital.
Ajustes
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.
Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
— Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa - disse o senador.
A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.
Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
"A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal", observou o relator no texto.
Proteção
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:
"Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
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