A Secretaria Estadual da Fazenda e o Procon-SP está autuando 200 empresas do comércio varejista denunciadas por consumidores participantes do programa Nota Fiscal Paulista.
As autuações da Fazenda começaram neste mês, após a instalação de um sistema eletrônico. As autuações são geradas via internet, após o registro das reclamações.
De acordo com a Fazenda estadual, serão lavrados 792 autos de infração. Ao todo, foram feitas 13.133 denúncias por consumidores contra essas empresas.
Levantamento feito pela pasta aponta que 95% das denúncias são de compras nas quais, mesmo informando o CPF ou o CNPJ, a empresa não realizou, ou realizou em atraso, o registro da Nota Paulista. Com isso, além de não receber de volta os créditos de ICMS a que tem direito, o consumidor não tem a compra registrada para participar dos sorteios mensais realizados pelo programa.
A Fazenda afirma ainda que cerca de 200 mil reclamações registradas por consumidores foram convertidas em denúncias, que serão apuradas na sequência.
Após o auto de infração ser lavrado, o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado, mas não contará para os sorteios realizados.
O consumidor que quiser fazer uma reclamação contra uma empresa que não emitiu o cupom fiscal deve fazê-lo até o 15º dia do segundo mês após a data da compra, pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
MULTA
A multa por documento fiscal não registrado ou registrado em atraso é de 100 Ufesp, que neste ano equivale a R$ 1.745, que pode ter desconto de até 60% dependendo do regime de apuração do ICMS a que a empresa está submetida (Simples Nacional ou Regime Periódico de Apuração) e do número de autuações.
Além disso, a empresa pode ter um abatimento de 50% na dívida restante se fizer o pagamento do valor em até 30 dias após a autuação. "Outra vantagem com o pagamento em até 30 dias é que essa autuação não será considerada para fins da contagem da frequência de reincidências em caso de infrações futuras", informou a Fazenda.
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