Foto: DIVULGAÇÃO Em São Paulo, cidadãos de baixa renda poderão tirar o documento sem pagar taxa, cobrada por convênio com a Receita Federal
Na concessão da liminar, o juiz argumentou que “deve preponderar a urgência atinente à implementação da cidadania sem sacrifícios para os mais carentes”. Ele também lembrou que “todos os dias inúmeras pessoas sem condições financeiras, mesmo para a própria subsistência, se veem compelidas, diante da obrigatoriedade, a efetuar o pagamento” para conseguir o CPF.
A situação da cobrança do CPF começou a ser analisada a partir de inúmeras reclamações registradas durante os “Mutirões da Cidadania” realizados na capital paulista e em diversas cidades do interior de São Paulo pelo Ministério Público Federal.
“A exigência de tarifa para os atos de cadastro, recadastro e regularização do CPF compromete a cidadania de milhares de brasileiros”, aponta o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. “As pessoas que não podem arcar com a tarifa ficam privadas de um sem número de direitos cujo exercício esteja condicionado à apresentação do CPF”, disse.
Para operacionalizar a inscrição do CPF, a Receita Federal mantém convênio com o Banco do Brasil, Caixa e Correios, que cobram R$ 5,70 pela emissão do documento. Também existem convênios com outras entidades públicas que realizam a emissão gratuitamente, mas nenhuma delas no Estado de São Paulo.
Enquanto a liminar estiver em vigor, todos os órgãos conveniados deverão emitir o documento gratuitamente. “Cabe ao poder público custear os encargos e despesas necessários para a inscrição dos cidadãos no CPF”, aponta a sentença.
Caso a decisão liminar seja descumprida, o juiz fixou uma multa equivalente a 10 vezes o valor da tarifa cobrada (R$ 5,70) para cada ato ocorrido com a exigência do pagamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário