A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta quarta-feira (17) no plenário do Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que em 2013, o valor do salário mínimo será de R$ 667,75. Atualmente, o valor é de R$ 622. O texto vai agora à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
Os parlamentares fizeram um esforço concentrado para votar as Medidas Provisórias pendentes e poder entrar na votação da LDO. É que o Congresso só pode entrar em recesso após a sua aprovação. Com isso, o recesso começa oficialmente nesta quarta-feira (18) e vai até o dia 31 de julho.
O texto aprovado também abriu brechas para a inclusão de reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes salariais.
Processo
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% este ano e de 5,5%, em 2013. A estimativa é superior à ultima previsão feita por analistas do mercado financeiro. Segundo o boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16), a expectativa do mercado é de expansão do PIB em torno de 1,9% este ano e de 4,1% no ano que vem.
Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que as políticas socais, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.
Superávit
Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.
Com agências
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