Projeto de Lei que interessa à Dilma, PT e demais partidos progressistas, ao povo, mas que setores do Congresso não permitem 22/06/2013

ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO

Plataforma de produção de petróleo

A partir de hoje, o Projeto de Lei nº 5.500/2013, enviado no regime de urgência à Câmara dos Deputados em 02/05/2013, está trancando a sua pauta, conforme previsão constitucional.

Mas do que trata este projeto? Trata-se da destinação dos royalties do petróleo para a educação, algo que tanto os Estados produtores como os não produtores não têm o menor interesse em aprovar, porém é de grande interesse de toda a população, permitindo que o País complete o seu salto adiante.

Seriam destinados exclusivamente à educação 100% dos royalties e da participação especial arrecadada por União, Estados e Municípios na exploração de petróleo em alto-mar (plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva) em contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012 nos regimes de concessão ou de partilha (pré-sal).

Também seriam aplicados em educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal, criado pela Lei 12.351/10. O restante dos recursos seria destinado às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sem percentuais previamente definidos.

Como se pode notar, os royalties da exploração em terra estão fora da proposta, o que não deveria acontecer, pois o ideal é que todo o arrecadado fosse para a educação. Tal empreitada só será possível se houvesse engajamento da população para a aprovação deste projeto.

Pela proposta, que, se transformada em lei, dependerá de regulamentação futura do Executivo, os recursos do petróleo não poderão ser contabilizados como os investimentos constitucionais mínimos já previstos para o setor - 25% para Estados e Municípios e 18% para União. Ou seja, os royalties deverão ser somados a esse mínimo previsto pela Constituição com o objetivo de alcançar até 2020 o investimento de 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE, Plano Nacional de Educação, também em tramitação no Congresso Nacional.

Esta também é verdadeiramente uma demanda a ser reclamada pela população nesses tempos tão ricos em manifestações sociais, já que o Congresso Nacional é a nossa maior caixa de ressonância, até para aproveitar a maior visibilidade dada pela imprensa durante a Copa das Confederações