Há exatos 70 anos, no dia 1 de maio de 1943, o presidente Getúlio Vargas promulgou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em um ato marcado pela presença popular, o presidente costurou os escassos direitos trabalhistas existentes até então e criou uma série de outras garantias, num ato que associaria para sempre seus governos e sua figura à proteção aos trabalhadores.
Hoje, sete décadas depois, a CLT continua sendo vista por parte dos trabalhadores organizados e por autoridades como a principal base dos direitos trabalhistas do país. Com o tempo, boa parte da legislação se tornou obsoleta e muitos artigos foram retirados ou modificados.
Comemorações do Dia do Trabalhador ocorrem na mesma data em que Getúlio Vargas promulgou a CLT | Foto: Secom/CUT
Nesta reportagem, o Sul21 expõe as visões de especialistas, acadêmicos, autoridades públicas e dirigentes sindicais sobre os 70 anos da CLT.
CLT não foi uma bondade do governo, diz historiador
Até hoje a Era Vargas provoca discussões e diferentes interpretações na comunidade acadêmica e entre apoiadores e críticos de Getúlio. Geralmente o ex-presidente é associado mecanicamente aos estereótipos de “pai dos pobres” ou de “ditador” – no último caso, em função do Estado Novo implantado de 1937 a 1945.
O professor de Historia do Brasil da UFRGS Luiz Alberto Grijó explica que a CLT não foi uma benesse que Vargas concedeu porque queria o bem para os trabalhadores. “As leis trabalhistas não são um processo em que o governo simplesmente resolve presentear os trabalhadores por ser bonzinho ou por querer enganá-los. Desde antes de 1930, tínhamos categorias profissionais muito fortemente organizadas reivindicando direitos. A conquista desses direitos vem num processo de reivindicações do mundo do trabalho”, pontua.
O professor acredita que o que Getúlio Vargas fez foi ser mais receptivo às demandas dos trabalhadores. “Reivindicações antigas e históricas que vinham do final do século XIX vão ao encontro de uma política elaborada pelo governo central que já vinha sendo preparada desde a Revolução de 1930”, comenta.
Luiz Alberto Grijó compara a época em que Getúlio editou a CLT com os tempos atuais. Ambos os períodos são marcados pela resistência das elites à extensão de direitos aos trabalhadores. “A CLT não caiu no gosto do patronato. Havia uma resistência muito forte a Getúlio por parte das lideranças empresariais de São Paulo. Diziam que a lei afetava as relações econômicas. A universalização desses direitos tem encontrado dificuldades até hoje. O trabalho rural só foi receber as garantias da CLT em 1988 e as empregadas domésticas só foram conquistar direitos há pouquíssimo tempo”, compara.
CLT
“representa um dos maiores avanços em termos de direitos sociais no
Brasil”, diz Ivan Sérgio Camargo dos Santos | Foto: Dino Santos/CUT
Principal entidade que atua na fiscalização dos direitos trabalhistas no Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região tem ações em diversas áreas. O procurador-chefe do MPT, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, acredita que é preciso modificar a CLT para que os trabalhadores possuam maior liberdade sindical.
“Essa é a parte em que a CLT talvez precise ser alterada. Sou favorável à liberdade sindical pregada na Constituição, os trabalhadores deveriam ter liberdade para se organizar, desconsiderando a tutela da CLT, que perpetua um imposto sindical anacrônico”, opina.
Para o procurador, esse mecanismo desestimula os trabalhadores e os sindicatos a se aperfeiçoarem. “Por conta desse paternalismo contido na CLT, os próprios trabalhadores não têm absoluta noção do papel dos seus sindicatos. O sindicato é visto como uma entidade que deve fornecer apenas creche, dentista e colônia de férias. Enquanto ainda existir esse paternalismo, o próprio sindicato não terá noção de que é preciso se estruturar”, conclui.
Apesar dessa crítica pontual, Ivan Sérgio Camargo dos Santos entende que a CLT foi uma conquista para o país. “Representa um dos maiores avanços em termos de direitos sociais no Brasil, foi um divisor de águas em relação a como funcionavam as relações trabalhistas antes. Algumas coisas se tornaram anacrônicas e precisam ser revistas, mas não podemos partir de pequenos defeitos para revogar toda uma legislação que representa muito em termos de defesa de direitos”, considera.
O procurador-chefe informa que o MPT recebe as mais variadas denúncias de violações trabalhistas. “As mais graves são as que dizem respeito ao ambiente do trabalho e implicam risco à saúde e à vida dos trabalhadores”, pontua.
Nas grandes empresas, ele diz que os delitos mais comuns são os que dizem respeito à segurança coletiva dos funcionários, à discriminação e ao assédio. Nos pequenos e médios comércios, as violações mais frequentes estão associadas à contratação sem registro, jornada extenuante de trabalho e contratação de menores de 16 anos. “São irregularidades inferiores até à CLT”, observa.
Presidente da CUT-RS defende acordo coletivo nacional para ampliar garantias da CLT
O movimento sindical contemporâneo é bastante diferente do que existia em 1943, quando a CLT foi promulgada. Hoje em dia, as grandes centrais sindicais do país se dividem de acordo com distintas linhas políticas, da extrema-esquerda à centro-direita.
A maior central sindical brasileira, a CUT, nasceu na década de 1980 a partir da organização de diversos setores de trabalhadores e da fundação do PT. Tradicionalmente aliada ao partido, a organização hoje defende que uma forma de estender direitos que não estão previstos na CLT é a edição de acordos coletivos nacionais entre entidades de trabalhadores e representações patronais.
Presidente da CUT-RS defende acordo coletivo nacional | Foto: Daiane Cerezer
Para o dirigente, a CLT fez parte de uma longa transição que o país passou desde a escravidão até o início do trabalho assalariado. “Tentar compreender a CLT no contexto atual pode ser bem complicado. Em 1943, o empresariado nacional achava que o trabalhador assalariado deveria ter o mesmo procedimento do relho e dos grilhões. A compreensão de Vargas foi revolucionária e determinante para formar uma classe trabalhadora assalariada e aprofundou a distribuição de renda de forma substancial”, elogia.
O presidente da CUT-RS considera que, desde sua edição, a CLT sofreu muitas mudanças negativas. “A ditadura acabou com aspectos fundamentais da lei, trocando a estabilidade no emprego pelo FGTS, a pedido de multinacionais. Foi um retrocesso. Hoje, a mão de obra no Brasil tem uma rotatividade de 33%. Os empresários demitem quem está há mais tempo no serviço e ganha mais para contratar gente no início da carreira, que recebe bem menos”, denuncia.
“CLT foi utilizada para atrelar trabalhadores ao Estado”, critica CSP-Conlutas
Integrante da coordenação estadual da CSP-Conlutas – central sindical ligada ao PSTU – no Rio Grande do Sul, o presidente do Sindicaixa Érico Corrêa não poupa críticas à CLT. Para ele, a legislação foi criada para amordaçar os trabalhadores.
“Na nossa visão política, a CLT foi um instrumento utilizado por Getúlio para atrelar as organizações sindicais ao Estado. O sindicalismo de 1920 era muito combativo, com um viés anarquista, e acabou sendo agregado pela mão do Getúlio e pela força do Estado Novo. Isso levou à falência do movimento”, comenta.
Érico Corrêa afirma que CLT é importante em momento de perda de direitos | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21
No entendimento do dirigente da CSP-Conlutas, a iniciativa de implementar um acordo coletivo nacional representa um golpe para flexibilizar ainda mais os direitos trablhistas. “Essa medida foi tentada pelo Fernando Henrique Cardoso e derrotada pelo movimento. Querem a prevalência do que é negociado sobre o que for legislado”, critica.
Érico Corrêa considera que, diante de um cenário de perda de direitos, a CLT se transforma em um instrumento que deve ser preservado. “Na situação que vivemos hoje, não podemos aceitar medidas políticas que retirem ainda mais direitos, portanto a CLT deve ser o patamar mínimo para as negociações”, observa.
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