Rio Grande do Sul: Governo assumirá os pedágios em meio a intensa disputa com concessionárias 05/02/2013

Sul 21

Concessionárias  e governo divergem quanto à data de vencimento dos contratos | Foto: CDES-RS

Samir Oliveira
O governo do Rio Grande do Sul assumirá a administração dos pedágios privados em um cenário marcado por uma intensa disputa com as concessionárias responsáveis pelos sete polos delegados em 1998. Com a decisão do governador Tarso Genro (PT) de não renovar as concessões, o estado passará a assumir as praças na medida em que os contratos forem expirando.
Uma das disputas com as concessionárias diz respeito à data de vencimento dos contratos. De acordo com o governo, o prazo de 15 anos passa a contar a partir do momento em que os contratos foram celebrados. Mas as empresas sustentam que o prazo só passa a valer a partir da data em que os pedágios começaram a ser cobrados.
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Entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação na rodovia, houve um intervalo para que fossem realizados os chamados “trabalhos iniciais” nas rodovias. As concessionárias argumentam que o artigo 3.2 dos contratos é claro ao determinar que “a concessão terá início quando da ordem de início da operação emitida pelo DAER”.
As concessionárias acabaram acionando a Justiça para que decidisse sobre a validade das interpretações. E a primeira decisão foi publicada na quarta-feira (30), com uma liminar favorável à Coviplan, administradora do polo de Carazinho. A liminar acolheu o entendimento de que o contrato se expira somente em dezembro. Entretanto, a decisão foi modificada nesta segunda (4), por decisão do desembargador Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu o recurso da Procuradoria-Geral do Estado. Com isso, o polo de Carazinho encerra seu contrato com a Coviplan no dia 6 de março.
Outra disputa entre governo e concessionárias diz respeito ao saldo final dos contratos. As empresas alegam que são credoras do Palácio Piratini, já que sucessivos governos desde 1998 teriam descumprido diversas cláusulas dos contratos, resultando em um passivo financeiro a favor das concessionárias. Por outro lado, o atual governo sustenta que foram as empresas que deixaram de efetuar serviços e obras contratadas.
Os sete polos pedagiados representam 1,8 mil quilômetros de rodovias. A Univias administra 1 mil quilômetros através das empresas Metrovias, Sulvias e Convias. A grande maioria das rodovias dos polos são federais. O único que engloba somente estradas estaduais é o de Gramado, com 172,51 quilômetros.
EGR assumirá as praças
A alternativa encontrara pelo governador Tarso Genro para que o estado pudesse administrar as praças de pedágio foi a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Desgastado por denúncias de corrupção e atolado com muitas tarefas e poucos técnicos, o DAER acabou sendo desconsiderado para a função.
Como as ações judiciais das concessionárias impossibilitariam a realização de novas licitações, o Palácio Piratini optou por criar uma estatal que se dedicasse exclusivamente aos pedágios.

EGR terá plenas condições de assumir praças privadas, grante Luiz Carlos Bertotto | Foto: Caco Argemi/Palácio Piratini

Entretanto, prestes a assumir os primeiros polos, a empresa ainda enfrenta dificuldades. O primeiro passo seria a encampação dos pedágios de Portão, Coxilha e Campo Bom, já administrados pelo estado, através do DAER. A EGR iria assumir essas praças na sexta-feira (1), como forma de ir absorvendo fluxo de caixa e adquirir experiência no cuidado do pedágio, mas a previsão da empresa teve que ser alterada para o dia 15 de fevereiro. O atraso nesse cronograma fará a empresa perder cerca de R$ 1,8 milhão – valor que seria arrecadado por essas praças. Essa verba já estava contabilizada na expectativa de arrecadação da EGR para 2013, que é de R$ 120 milhões.
Problemas administrativos e de infraestrutura impossibilitam a EGR de assumir essas três praças neste momento. A empresa funciona em uma sala no prédio da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e está realizando a mudança para o terceiro andar do edifício União, no Centro de porto Alegre. Até a chegada dos 35 funcionários temporários já aprovados em concurso, o quadro da estatal permanece em apenas 12 servidores cedidos por outros órgãos do estado.
O presidente da empresa, Luiz Carlos Bertotto (PSB), garante que a EGR terá plenas condições de assumir as praças privadas a partir de abril deste ano, com o término dos contratos com as concessionárias. “Estamos licitando as empresas que farão a arrecadação, a roçada, a pintura e a manutenção dos pedágios, para que possamos assumir no período exato sem que haja qualquer desconforto ao cidadão”, assegura.
Ele avisa que a empresa irá administrar apenas as estradas estaduais. As BRs serão devolvidas ao governo federal. No dia 16 de abril, a EGR assume os polos Metropolitano, Lajeado e Caxias do Sul. Em 25 de maio, vencem os contratos do polo de Gramado e, no dia 28, os de Santa Cruz do Sul. No dia 22 de junho, vence o contrato de Vacaria. Ao assumir o polo de Caxias do Sul, o governo irá extinguir a praça de Farroupilha, conforme Tarso havia prometido durante a campanha eleitoral.
Concessionárias e governo resolverão dívidas na Justiça
As concessionárias que administram os sete polos de pedágios transferidos à iniciativa privada em 1998 alegam que o governo gaúcho precisará quitar os desequilíbrios financeiros e econômicos dos contratos quando eles forem encerrados. De acordo com as empresas, diversas cláusulas foram descumpridas, como a que determina a correção anual das tarifas de acordo com a inflação.
Egon Schunck Júnior, presidente da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR), entende que esta é uma causa que já está ganha. “O desequilíbrio econômico dos contratos já foi oficialmente apurado, reconhecido e homologado pelos órgãos reguladores”, informa.

Praça de Farroupilha será extinta pelo governo após o fim do contrato | Foto: Marco Nunes/Univias

Ele diz que as concessionárias adotam os cálculos do DAER e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O departamento estadual elaborou o estudo em abril de 2008, calculando o desequilíbrio de fevereiro de 1996 – a data-base do contrato – até dezembro de 2007. Na época, o DAER chegou a uma dívida de R$ 165,5 milhões. Atualizado, esse valor chega, segundo a AGCR, a até R$ 3,3 bilhões.
“Projetamos esse número até o final do contrato. Consideramos fatores que ocorreram após abril de 2008, como o não reajustamento tarifário em dezembro de cada ano. Isso ocorreu novamente em 2009, 2010 e 2011. Em 2012, ocorreu o aumento com atraso, pois tivemos que buscá-lo na Justiça”, diz Egon.
Ele afirma que a ANTT utiliza os mesmos critérios do DAER para calcular o passivo. A única divergência do dirigente é quanto aos cálculos utilizados pela Agergs, que calcula a dívida em R$ 98,8 milhões – valor de dezembro de 2000 a dezembro de 2008. “A Agergs apurou outro valor porque desconsiderou situações que foram consideradas pelo DAER e pela ANTT, como obrigações que foram inseridas no termo aditivo nº 1, que valem somente até dezembro de 2004”, entende.
O termo aditivo é bastante criticado pela oposição ao PT. O ato foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 2000, através de uma iniciativa do então governador petista Olívio Dutra. Através desse termo, as tarifas foram reajustadas em 33% e os pedágios passaram a ser cobrados nas duas direções, tanto na ida quanto na volta.
Cada concessionária adotou uma estratégia jurídica para cobrar os valores que entendem serem devidos, mas todas, desde outubro do ano passado, ingressaram com ações na Justiça. “Algumas cobram tendo como base o relatório do DAER. Outras optaram por ingressar com ações judiciais específicas, de acordo com o motivo do desequilíbrio, como, por exemplo, a criação de rotas de fuga aos pedágios”, explica.
Recentemente, o governo do estado vem alegando justamente o contrário do que dizem as empresas. Para o Palácio Piratini, o Rio Grande do Sul é credor das concessionárias, que teriam deixado de realizar obras e reparos previstos nos contratos.
O presidente da EGR, Luiz Carlos Bertotto, explica que um estudo feito por uma consultoria privada, a pedido do governo, constatou que “cerca de 30% das estradas não estão com um nível de pavimento que havia sido acordado nos contratos”.
O presidente da AGCR observa que essa cobrança por parte do governo nunca foi oficial. “De forma alguma há essa dívida. Eles afirmam isso, mas não há nenhum documento com força contratual ou obrigacional nesse sentido”, defende.