MANIFESTO: EM DEFESA DO SUS E PELA EXTINÇÃO DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS PARA PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE
As entidades da sociedade civil, abaixo signatárias, reunidas em São Paulo, no dia 26 de abril de 2013, vêm a público afirmar que, após 25 anos, o SUS conquistado na Constituição Federal, ainda não se efetivou como um sistema público de saúde, com cobertura universal e atendimento integral de qualidade.
Por sua vez, os serviços prestados pelos planos e seguros de saúde são falhos e demonstram que esse mercado não é capaz de garantir a universalização da saúde no Brasil.
Ao cenário de subfinanciamento público da saúde e sucateamento do SUS soma-se a perspectiva de extensão da assistência privada de planos de saúde, baseada na ascensão econômica de novos estratos da população e na possibilidade de o governo descumprir preceitos constitucionais ao desonerar as empresas do setor, fornecendo mais subsídios públicos ou reduzindo tributos federais.
Neste sentido, nos manifestamos por:
1- Pela submissão às instâncias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal para concessão de novos subsídios públicos ou quaisquer desoneração e isenção para ampliação da oferta de planos e seguros de saúde.
2- Transparência e divulgação dos dados, visando um amplo debate nacional, sobre os atuais subsídios públicos diretos e indiretos para planos e seguros de saúde privados:
* atendimento de clientes de planos de saúde em serviços do SUS, sem o devido ressarcimento aos cofres públicos;
* gastos com assistência médica suplementar dos servidores públicos;
* renúncia fiscal, com dedução de gastos com planos de saúde no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas;
* isenções tributárias a planos de cooperativas e de filantrópicos;
* recursos do Tesouro Nacional destinados ao funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outros.
3- Revisão dos mecanismos de ressarcimento ao SUS, até hoje não concretizado por omissão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e inoperância dos gestores públicos.
4- Impedimento da prática da “dupla-porta” e dos convênios de hospitais universitários, Organizações Sociais e outros serviços do SUS com planos de saúde, o que tem resultado no agendamento e no atendimento diferenciados dos cidadãos nas unidades públicas.
5- Reforma política com vistas a eliminar ou a tornar explícitos os financiamentos de empresas, em especial as operadoras de planos de saúde, nas campanhas eleitorais.
6- Redefinição de dispositivos que impeçam a captura das agências reguladoras pelos interesses do mercado regulado. Pela não ocupação de diretorias e cargos da ANS por pessoas indicadas ou oriundas dos quadros de operadoras de planos e seguros de saúde.
7- Revisão da legalidade das decisões do governo federal que autorizaram fusões, concentração de mercado e participação de empresas de capital estrangeiro no setor de assistência médica suplementar.
8- Fim da omissão da ANS diante de:
* negativas de cobertura;
* reajustes abusivos, descumprimento de prazos de atendimento; registro e comercialização de planos de saúde com rede insuficiente de prestadores;
* planos de baixo preço com cobertura limitada;
* planos “falsos coletivos” e de co-participação que enganam os consumidores e burlam a legislação;
* rescisões unilaterais de contratos; ausência de reajustes de honorários de médicos, profissionais e prestadores;
* critérios obscuros para aumento de mensalidades; exclusão de ex-empregados (demitidos e aposentados) da carteira de funcionários ativos de uma empresa, demora no julgamento de ações e impunidade na aplicação de sanções contra planos de saúde.
Por fim, defendemos que o SUS seja adequadamente financiado com a destinação de pelo menos 10% das receitas correntes da União.
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Que o SUS seja fortalecido e mantido como Política de Saúde oficial do Estado brasileiro, como manda a Constituição Federal, cabendo ao segmento dos planos de saúde o caráter verdadeiramente suplementar e não duplicativo ou substitutivo do sistema público.
São Paulo, 26 de abril de 2013
Assinam este manifesto:
1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
2. Associação Paulista de Medicina – APM
3. Associação Paulista de Saúde Pública – APSP
4. Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
5. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS-CUT
6. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP
7. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
8. Fórum Nacional de Pós-graduandos em Saúde – FNPGS
9. Fórum ONGs / AIDS São Paulo
10. Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
11. Instituto Ágora-Estudos e Projetos em Qualidade de Vida
12. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
13. Sindicato dos Médicos de São Paulo – SIMESP
14. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SINDISAÚDE-SP
15. Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
16. Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos – SOBRAVIME
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