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Por Assis Ribeiro
Disputa judicial
Apesar do fim do prazo para acatar as novas condições fixadas pela Medida Provisória (MP) 579, de 11 de setembro, a Cesp e a Cemig não descartam a possibilidade de ir à Justiça para tentar manter as concessões que administram. A Cesp tem uma usina de concessão já vencida e outra a se encerrar em agosto de 2013. O governo se mostra confiante em uma vitória nos tribunais, sob o argumento de que o fim dos contratos garante ao Executivo a retomada no controle dos ativos para que sejam leiloados.
Um técnico informou ao Correio que a Cemig deverá brigar na Justiça pelo direito a renovar a concessão das usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, as mais rentáveis da companhia, que respondem por 30% de sua receita. Essas foram as únicas usinas que não tiveram sua licença renovada uma segunda vez, conforme prevê o contrato de concessão. Por isso, a Cemig defende que tem direito de operá-las por mais 20 anos com as regras antigas.
Durante a reunião do conselho de administração da Cemig, as justificativas para a retirada das 18 usinas do pacote da renovação foram econômicas. Mas o fato é que essas hidrelétricas transformam-se num trunfo para o caso de a empresa entrar na Justiça contra a União. "Seria uma moeda de troca para um eventual acordo judicial", diz outra fonte próxima à empresa. O prazo para as empresas assinarem o acordo de renovação com o governo federal terminou ontem. "A Cemig não vai assinar, assim como Paraná e outros estados não aderiram. A nossa responsabilidade é manter as empresas vivas", disse o senador Aécio Neves (PSDB). Ainda de acordo com ele, "o governo federal, na verdade, a pretexto da diminuição do custo da conta de luz, faz uma profunda intervenção no setor elétrico".
O secretário de Energia de São Paulo e presidente do conselho de administração da Cesp, José Aníbal, também não descartou a possibilidade de recorrer à Justiça para que a empresa mantenha o controle das usinas hidrelétricas de Três Irmãos, Ilha Solteira e Jupiá. Ele afirma que a saúde financeira da empresa seria prejudicada com a redução de receita. "Sem esse dinheiro não podemos investir em reformas e melhorias", completou.
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